ND AULA 3

DIREITO CONSTITUCIONAL (Ramo do Direito Público)

CONCEITO
É o ramo do Direito Público Interno que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social.

O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. Pois estabelece através da constituição os princípios e normas gerais as quais devem os ramos do direito seguir.

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO
É um conjunto de normas escritas ou costumeiras, que regem a organização política de um país.

Espécies de Constituição

Quanto à forma escritas ou costumeiras

Quanto à consistência rígidas ou flexíveis

Quanto à origem promulgada ou outorgada

Escritas – São aquelas cujos dispositivos estão reunidos em um instrumento (C. Brasileira)

Costumeiras – Aquelas que vão se formando aos poucos, pela reiterada prática de certos atos (C. Inglaterra)

Rígidas – Aquelas que só se alteram mediante processos especiais (C. Brasileira)

Flexíveis – Aquelas que se alteram mais facilmente, se caracterizam pela inexistência de qualquer hierarquia entre a Constituição e a Lei Ordinária (C. do Reino da Itália)

Promulgadas – São as elaboradas por uma Assembléia Constituinte, eleita pelo povo

Outorgadas – São as impostas à coletividade por determinada pessoa ou grupo de pessoas

ALGUNS DOS OBJETIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Lei Maior, Lex Magna, Carta Suprema, etc.) promulgada em 1.988:
- Atribuir e assegurar direitos fundamentais de ordem pessoal e social dos indivíduos de um Estado.
- Disciplinar as atividades do Estado e suas relações com os indivíduos que dele fazem parte.
- Definir e limitar a competência dos poderes de um Estado.
- Disciplinar a organização do Estado.

DIVISÃO DOS PODERES
→ São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

PODER