Nbr 01

NRR 1 - Disposições Gerais

DEFINIÇÃO

As Normas Regulamentadoras Rurais - NRR, relativas à segurança e higiene do trabalho rural são de observância obrigatória, conforme disposto no art. 13 da Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973

OBJETIVO

Conjunto de atividades que tem por objetivo a preservação da integridade física e mental dos trabalhadores Rurais aliados a produtividade com qualidade.

CAMPO DE APLICAÇÃO

A observância das NRR não desobriga os empregadores e trabalhadores rurais do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam baixadas pelos estados ou municípios, bem como daquelas oriundas de acordos e convenções coletivas de trabalho.

DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A fiscalização do cumprimento das NRR compete às Delegacias Regionais do Trabalho e, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, a outros órgãos federais, estaduais ou municipais.

Cabe ao empregador rural:

a) cumprir e fazer cumprir as NRR;

b) expedir e divulgar ordens de serviço sobre segurança e higiene do trabalho rural, tendo em conta os riscos genéricos e específicos do estabelecimento e de cada atividade;

c) orientar os trabalhadores sobre técnicas prevencionistas a serem adotadas, objetivando evitar acidentes do trabalho e doenças profissionais;

d) determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho rural;

e) colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos trabalhadores rurais.

Cabe ao trabalhador rural:

a) cumprir as NRR, bem como as ordens de serviço que foram estabelecidas para o desempenho de suas funções;

b) usar, obrigatoriamente, os EPI.

Constitui falta grave a recusa injustificada do empregado ao cumprimento das disposições das NRR.

Constituem direitos dos trabalhadores:

a) conhecer os riscos de suas atividades;

b) promover a correção dos riscos;

c) denunciar à autoridade competente a