Natureza Jurídica do STJD da CBF e Seus Reflexos - Piraci U. Oliveira Jr.

Páginas: 13 (3204 palavras) Publicado: 17 de dezembro de 2013
Natureza Jurídica do STJD da CBF e Seus Reflexos
Piraci U. Oliveira Jr. 1
Já há algum tempo se discute a natureza jurídica do STJD da CBF 2 , notadamente
quanto aos reflexos daí oriundos, visto que sua composição atual se opera majoritariamente
por membros do judiciário do estado fluminense.
Três correntes dedicam-se a tentar explicá-lo: (i) a de que seria uma “associação”;
(ii) a de queseria uma “autarquia” e, (iii) a de que seria um “nada” (há quem entenda, por
incrível que possa parecer, que a Superior Tribunal flutua num vazio legislativoregulamentador 3 , como se fosse acima do bem e do mal).
Passemos a analisá-lo.

I - Do Enquadramento Societário da CBF
A questão primeira que se coloca é saber a correta classificação societária da própria
CBF.
Em seus estatutos 4extraímos, logo no artigo primeiro, que se trata de uma
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com
personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede e foro no Rio de Janeiro.
No mesmo artigo, o texto social determina que se regerá pelos artigos 20 e 23 do
Código Civil Brasileiro 5 [Capítulo II, Seção III – Das Associações ou Associações Civis]
... epelas disposições legais que lhe forem aplicáveis emanadas pela Federation
6
Internacionale de Football Association - FIFA, sendo vedada qualquer ingerência
estatal em seu funcionamento.

1

Advogado, contabilista, Especialista em Direito Internacional (Corte Internacional de Justiça-Haia);
Pós-Graduado em Direito do Trabalho, MBA em Direito Empresarial (FGV/Universidade da
Califórnia);Mestrando em Direito Constitucional; Autor de Diversos Livros dentre eles Clubes de
Futebol no Brasil e Seus Reflexos Fiscais. Diretor Jurídico e Ouvidor da Sociedade Esportiva Palmeiras.
2
Ou, como preferem alguns, com menos técnica - “do futebol”.
3
(...) a justiça desportiva não tem personalidade jurídica, não é uma entidade, não é uma associação (...).
Luiz Zveiter - Jornal O Globo de29.08.03
4
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Av. Presidente Franklin Rooselt, 126 – 2. andar, registrado sob número
515.147, protocolo, livro “A”, no. 45, em 08.07.94.
5
Lei no. 3.071, de 1o. de janeiro de 1916.
6
grifamos

Atualmente, bem sabemos, vigem os artigos 53 e seguintes do Novo Código Civil 7
[Título II, Capítulo II – Das Associações] cuja hermenêutica é exatamente a mesma, adespeito da lei atual referir-se à fins não econômicos 8 .
Merece nota o fato de que a antiga codificação civil não definia o conceito de
“associação”, cujo alcance era traçado pela Doutrina e Jurisprudência como aquelas
entidades que, apesar de poderem buscar o lucro (como as atuais) não têm por objetivo a
sua remuneração ou distribuição, além de aterem-se ao “bem social” proposto em seutexto. 9

Desta forma não se mostra difícil inferir que a CBF é uma “associação”, outrora
regida pelo artigo 20 e atualmente sob abrigo do artigo 53, dos diplomas civis codificados,
respectivos.
A par desta primeira conclusão, ousamos manifestar nossa completa discordância do
parecer 10 proferido pelo festejado Dr. Yves Gandra da Silva Martins, quando, em agosto de
1998, a pedido do Presidentedo STJD, disserta no sentido de que a CBF não se enquadra
como uma entidade civil típica, subordinada que é, em parte, ao Ministério dos Esportes.
Diz o atacado parecer que as diversas entidades desportivas, sequer [possuem] as
características que conformam as sociedades civis, associações ou fundações de direito
privado, embora, formalmente, o sejam.
Conclui o parecerista (a soldo dointeressado, frise-se) que uma entidade, [CBF]
cujo perfil é mais autárquico que a sociedade civil, associação ou fundação, pois depende
de um Ministro de Desporto – sem, todavia ser uma autarquia ou órgão governamental,
não seria impeditivo de ser composta por magistrados.
Objetivamente, o Ilustre Professor devaneia em sofismas para enquadrar,
finalmente, a CBF como algo mais autárquico do que...
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