nao sei

Páginas: 7 (1730 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... vara (cível/única/especializada/fazenda pública) do Município de Resende –RJ
Execução Fiscal nº ...
Distribuição por dependência

(10 linhas)

José das Couves, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e RG, domicílio e residência, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço para os fins do art.39,I,CPC,respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 282, 739-A, §1º, CPC, 6º, 8º, 9º 12 e 16 da Lei nº 6.830/80, como como nos arts. 145, III, CR, 81 e 82, CTN e Decreto lei nº 195 de 1967, opor os presentes:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Em face do município de Resende – RJ, pessoa jurídica de direito público interno, endereço, e sua respectiva fazenda pública municipal, pelos fatos e fundamentosa seguir narrados:

Dos fatos
Em 2010 a prefeitura de Resende realizou obra de pavimentação na rua em que encontra-se localizado o imóvel do autor, imóvel este que sofreu valorização de 2.000.00 no valor anterior à obra, estando o imóvel com valor anterior de 40.000,00 e posterior de 42.000,00.
Ocorre que em 2011 o autor foi intimado da penhora de seu patrimônio em decorrência de execução dedívida fiscal equivalente à 36.000,00 a título de contribuição de melhoria devida pela obra em questão.

Da tempestividade
Os presentes embargos são tempestivos visto que estão em conformidade com o art. 16 da Lei 6.830/80, encontrado-se dentro do prazo de 30 dias estabelecido no referido artigo.

Da garantia do juízo
De acordo com o art. 16, §1º da Lei 6.830/80, o juízo já encontra-segarantido pela penhora realizada, constante no documento que comprova o ato de constrição de seu patrimônio em anexo, folhas ..., visto que não se extende a aplicação do art.736 do CPC, decorrente da reforma realizada pela Lei 11.382 de 2006, que afirma ser possível intentar os embargos indepente de garantia do juízo, norma inaplicável em sede de execução fiscal, levando-se em conta a aplicação doprincípio da especialidade, no qual norma especial se sobrepõe a norma geral.

Do efeito suspensivo
O autor requer seja concedido o efeito suspensivo na presente ação, nos termos do art.739-A, §1º do CPC, visto que trata-se de caso em há possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e que já houve garantia do juízo, não havendo risco para a Fazenda, que não terá sua execuçãofrustrada, sendo razoável a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito objeto de discussão.
Tal pedido é feito em decorrência da recente mudança no entedimento do Superior Tribunal de Justiça que deixou de aceitar o efeito suspensivo automático nas execuções fiscais com a interpretação sistemática dos arts. 18, 19, 24 e 32 da Lei 6.830/80, passando então a ser necessário requerimentoexpresso do efeito suspensivo, sendo extensiva a reforma feita no CPC, com a Lei supramencionada, às execuções fiscais.

Do direito
A presente ação tem como objetivo questionar o valor executado pelo Município de Resende- RJ no tocante à dívida relativa à contribuição de melhoria instituída pela lei municipal nº 123 de 25 de dezembro de 2009, que trouxe como critério de cobrança do tributo aludidosomente o valor total da obra, ignorando o disposto no art.81 e 82, §1º do CTN, violando a garantia de que somente seria cobrada a contribuição de melhoria até o limite de valorização individual de cada imóvel, a referida lei é inconstitucinal por não respeitar ainda o art.146,III, CR, que atribui a lei complementar o estabelecimento das normas gerais, havendo violação da norma em comento porviolar o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela atual Carta Magna como lei complementar.
Ainda acerca da cobrança fora da razoabilidade, o Decreto Lei 195 de 1967, em seu art.12 afirma que “a contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda a 3% do valor do maior valor fiscal do imóvel, atualizado à época da cobrança, sendo certo que a...
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