Nada

Páginas: 3 (628 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2012
Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de Tribobó do Oeste.

Processo nº 1200-34-2011-5-07-0083

AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, empresa pública, escrita no CNPJ sobnº xxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, nº xxx, na cidade de xxxxxxx, na Reclamatória
Trabalhista que lhe move o Recorrido Jurandir Macedo, brasileiro, xxxxx, CPF nº xxxxxxx,
RG nº xxxxxx,residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xxxx, na cidade de xxxxxx,
inconformado com a sentença proferida nos autos em epígrefe, vem à presença de Vossa
Excelência, por ser procurador signatário(Procuração em anexo) com fundamento no art 895,
I, da CLT, apresentar

RECURSO ORDINÁRIO

Conforme razões em anexo. Outrossim, requer o Recorrente o recebimento do
presente recurso,juntamente com as viasde recolhimento das custas e do depósito recursal,
bem como, a remessa dos autos ao Egrégio TRT para conhecimento e apreciação na forma da
lei.

N. Termos,
P. Deferimento.

Xxxxxxxxxxx, xxx dexxxxxxxxxxxx de 20xx.

Advogado xxxxxxxxxxx
OAB/xx: xxxxxx

Ao Desembargador Presidente do Egrégio TRT da ____ Região

Processo nº 1200-34-2011-5-07-0083

Recorrente: Aeroportos PúblicosBrasileiros
Recorrido: Jurandir Macedo

Razões do Recurso Ordinário
Colenda Turma,
Eméritos Julgadores,

Não merece prosperar a sentença proferida pela 83ª Vara do Trabalho de Tribobó do
Oeste,pois contrária a prova e a legislação vigente, como restará demonstrado na presente
peça recursal.
1- Ilegitimidade Passiva – A Recorrente não é parte legítima para constar no pólo passivo
dapresente demanda, uma vez que restou comprovado nos autos que houve regular
fiscalização da execução do contrato. Ante a isto, de acordo com o art. 70, 71, §1º da Lei
8.666/93 e com base na Súmula 331, Vdo TST, a recorrente não responde subsidiariamente,
pois em momento algum ficou comprovada conduta culposa.
2- Prescrição – O pedido do Recorrido está prescrito porquanto decorridos mais de dois...
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