Nada

Páginas: 12 (2887 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014


AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA: GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO AO PRESO.



Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
Defensor Público do Estado de Alagoas.


PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PRESOS PROVISÓRIOS DA CADEIA PÚBLICA DE UM MUNICÍPIO DE ALAGOAS.





EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATRIZ DO CAMARAGIBE - AL

"O último dos criminosos tem o mais absoluto direito a que com ele se observe a lei; e tanto mais rigoroso há de ser, por parte dos seus executores, o empenho nessa observância, quanto mais excitada se achar a sociedade contra o delinqüente entregue à proteção dos agentes da ordem."

Rui Barbosa


ADEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, por conduto do Defensor Público ao final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 37, da CF/88, no inciso II, do artigo 5º da Lei 7.347/85, na Lei 8.429/92, na Lei Complementar 80/94, na Lei Delegada 23/03 e demais mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face doEstado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereço na Avenida Assis Chateaubriand, 2578, Prado, Maceió, Alagoas, em face dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos.


A legitimidade da Defensoria Pública

A Defensoria Pública, instituição com dignidade constitucional e função precípua de atuar na defesa e consolidaçãodos interesses da população mais pobre deste país, restou legitimada para figurar no pólo ativo da presente demanda judicial a partir da promulgação da Lei n° 11.448/07, que alterou o artigo 5º da Lei 7.347/85, que a inseriu no rol de legitimados para propor ação civil pública, na esteira das reformas que tem o escopo de dotar o sistema jurídico nacional de maior efetividade.


A pertinência dapresente Ação Civil Pública

A Lei n° 7.347/85 prescreve ser cabível a ação civil pública contra atos comissivos ou omissivos que causem danos a quaisquer direitos difusos ou coletivos, como é o caso dos autos.


Breve relato dos fatos

O Município de Matriz do Camaragibe é sede de uma Cadeia Pública, responsável pela custódia de presos provisórios advindos de uma série de outras cidadesque formam a zona da mata norte do Estado de Alagoas, como, por exemplo, Porto Calvo.

E o fato, notório, diga-se, é o de que essa cadeia pública, - não obstante seu diminuto tamanho - é o retrato fiel das mazelas que grassam o sistema penitenciário como um todo, reflexo de uma prática absolutamente dissociada do discurso dos administradores públicos quanto à segurança.

Vivemos um momento derecrudescimento da violência, já não mais privilégio dos grandes centros urbanos, em que a sociedade clama por uma resposta rápida dos agentes públicos das mais diversas esferas de poder, com constantes ataques aos mais elementares direitos fundamentais da pessoa humana, como se aí residissem as causas das nossas dores sociais.

Nada mais contraditório e ineficiente: as respostas produzidas até omomento passam pela imposição da força, de penas mais severas e de uma "fúria" legiferante que contribui para o inchaço de um sistema jurídico carente de efetividade, acima de tudo.

As causas, porém, não são objeto de ataque.

O déficit social, a brutal desigualdade social e ausência de oportunidades através da educação, não são enfrentados, pois é mais barato legislar e dar uma satisfação àsociedade. Mas somente até que a próxima crise ecloda.

Neste cenário, não é nada surpreendente a situação de nosso sistema carcerário, habitado por mais de 300.000 (trezentos mil) indivíduos, segundo o último censo do Ministério da Justiça.

A sociedade que clama por segurança pública e exige maior rigor no cumprimento das penas, não enxergou, ainda, que o seu foco está errado. Maior rigor...
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