Nada a ver

Páginas: 4 (803 palavras) Publicado: 13 de junho de 2013
Leis Históricas
Lei Imperial de 11 de Agosto de 1827
Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.
Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus eunanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:
Art. 1.º -Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes:1.º ANNO
1ª Cadeira. Direito natural, publico, Analyse de Constituição do Império, Direito das gentes, e diplomacia.

2.º ANNO
1ª Cadeira. Continuação das materias do anno antecedente.
2ª Cadeira.Direito publico ecclesiastico.

3.º ANNO
1ª Cadeira. Direito patrio civil.
2ª Cadeira. Direito patrio criminal com a theoria do processo criminal.

4.º ANNO
1ª Cadeira. Continuação do direitopatrio civil.
2ª Cadeira. Direito mercantil e marítimo.
5.º ANNO
1ª Cadeira. Economia politica.
2ª Cadeira. Theoria e pratica do processo adoptado pelas leis do Imperio.
• Art. 2.º - Para aregencia destas cadeiras o Governo nomeará nove Lentes proprietarios, e cinco substitutos.
• Art. 3.º - Os Lentes proprietarios vencerão o ordenado que tiverem os Desembargadores das Relações, egozarão das mesmas honras. Poderão jubilar-se com o ordenado por inteiro, findos vinte annos de serviço.
• Art. 4.º - Cada um dos Lentes substitutos vencerá o ordenado annual de 800$000.
•Art. 5.º - Haverá um Secretario, cujo offício será encarregado a um dos Lentes substitutos com a gratificação mensal de 20$000.
• Art. 6.º - Haverá u Porteiro com o ordenado de 400$000 annuais,e para o serviço haverão os mais empregados que se julgarem necessarios.
• Art. 7.º - Os Lentes farão a escolha dos compendios da sua profissão, ou os arranjarão, não existindo já feitos, com...
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