Nacituro

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

- Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88)
- TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT)
- TST
- STF (guardião da CF)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT)

- art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC

* CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

- fontes formais: normas jurídicas

* CF

* L. 5.584/70 (normas de direito processual do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho)

* L. 7.701/88 (competência funcional do TST)

* L. 5.869/73 - CPC

* L. 6.830/80 (art. 889, CLT) – Lei de Execuções Fiscais

* costumes – “protesto” – inexistência de agravo para se discutir decisão interlocutória

Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias

* § 1º, art. 893, CLT

- jurisprudência

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

→ competência Justiça do Trabalho: competência jurisdicional: antes de janeiro de 2005 - litígios entre empregados e empregadores / avulsos e “tomadores de serviço” (art. 114 CF/88 c/c art. 643 CLT)

Obs. Análise das mudanças trazidas pela EC 45/2004

competência normativa da J. Trab. - § 2o, art.114 CF/88 competência executória - débitos previdenciários - art. 114, VIII, CF/88

Critérios p/ fixação da competência: regras → em razão do local: regra geral – local da prestação de serviços art. 651, CLT - análise exceção de incompetência – art. 799/800, CLT c/c arts. 307/311, CPC - análise dissídios coletivos – entidades que atuam na área de um só TRT / atuação em área de dois ou mais Regionais – TST

→ em razão das pessoas: atualmente: relação de trabalho (art. 114, I, CF/88), empregados/empregadores (urbanos, rurais, domésticos) – art. 643, CLT; pequenas empreitadas - art. 652, III, CLT; empregados públicos (celetistas)- art. 114, CF/88; trabalhadores portuários / operadores portuários ou