Nacionalidade

Páginas: 19 (4697 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2013
NACIONALIDADE E CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO



NACIONALIDADE

Conceito

Vinculo jurídico-político que une um indivíduo a um certo Estado soberano.

Diferença nacionalidade X naturalidade X cidadania

Nacionalidade: Vínculo jurídico-político
Naturalidade: local de nascimento
Cidadania: exercício dos direitos políticos

Cidadania sem nacionalidade: Tratado de Amizade,Cooperação e Consulta Brasil Portugal, Dec. nº 3.927/01, art. 17

Modalidades

Nacionalidade originária: aquela a que se tem direito desde o nascimento, quer tenha sido efetivamente adquirida naquele momento, ou posteriormente.
Nacionalidade derivada: aquela adquirida no decorrer da vida, a que não se tinha direito quando do nascimento. Exemplo mais comum: naturalização.

Critérios para aquisição denacionalidade

Ius soli: Critério do solo/territorial – o indivíduo adquire a nacionalidade do país em que nasceu. Onde: EUA, África do Sul, Argentina, Chile, Uruguai, Austrália.
Ius sanguinis: Critério do sangue – o indivíduo adquire a nacionalidade de seus pais à época do nascimento. Onde: Itália, Alemanha, França, Espanha, Holanda.
Ius laboris: Critério do Trabalho – o indivíduo adquire anacionalidade do país onde trabalha. Sempre nacionalidade derivada; às vezes conjugada com outro critério, como o do sangue (ex.: aquele que nasce de pais residentes em país estrangeiro mas a serviço do país de sua nacionalidade). Onde: Haiti, Panamá, Vaticano.
Ius domicilii: Critério do domicílio – o indivíduo adquire a nacionalidade do país onde está domiciliado. Utilizada nos casos deapatrídia. Onde: antiga URSS e Israel (neste caso somente àqueles de ascendência judaica).
Misto: combinação dos critérios acima descritos. Onde: Cuba, Nicarágua, Angola.

Nacionalidade no direito brasileiro

Art. 12, CF/88


NORMA
MODALIDADE/CRITÉRIO
Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

Nacionalidade originária
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de paisestrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Ius soli

Exceção: pais no Brasil a serviço de país estrangeiro. Controvérsia – ambos os pais ou somente um deles?
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Ius sanguinis + ius laboris
c) os nascidos no estrangeiro, de paibrasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

Ius sanguinis + ius domicilii (+ opção)

Requisitos para opção: ter maioridade civil (opção é ato personalíssimo); requerer por meio de petição dirigida ao Juiz Federal do domicílio (art. 109, X, CF/88); instruída com comprovante de residência.Procedimento de jurisdição voluntária, com sentença homologatória.
Obs.: Se antes de completar a maioridade venha a residir com os pais no Brasil é permitido o registro provisório feito por estes, conforme art. 32, § 2º LRP, considerando-se brasileiro nato até atingir a maioridade. Atingida esta, configura-se condição suspensiva da nacionalidade brasileira até a homologação da opção.JURISPRUDÊNCIA

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994. I. - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. II. - A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho depai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. III. - Vindo o nascido no estrangeiro, de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Nacionalidade
  • NACIONALIDADE
  • Nacionalidade
  • Nacionalidades
  • Nacionalidade
  • Nacionalidade
  • Nacionalidade
  • Nacionalidade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!