Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial:

Páginas: 2 (295 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2012
1 . (TCE-MG - Procurador - 2007) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial,

A) o executado será citado para pagar, no prazo de vintee quatro horas, ou nomear bens à penhora.

B) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

C) o juiz nãopoderá fixar, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, só podendo arbitrá-los por ocasião do julgamento dos embargos.

D) penhorado bem indivisível, a meaçãodo cônjuge alheio à execução recairá sobre o próprio bem, tornando-se, com a arrematação, condômino do arrematante.

E) os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de dez dias,contados da intimação da penhora e recebidos com efeito suspensivo, mas a apelação da sentença que os rejeitar será recebida apenas no efeito devolutivo.

Os embargos do devedor sãoo meio de defesa deste, com a natureza jurídica de uma ação incidental que tem por objeto desconstituir o título executivo ou declarar sua nulidade ou inexistência. Como qualqueração, os embargos possuem condições e pressupostos processuais. Antes da Lei 11.382/2006, era condição da ação de embargos, no que concerne ao interesse processual, a exigência de garantir ojuízo, ou seja, a exigência do depósito prévio do valor executado. Tal exigência era prevista no art. 737 do CPC, o qual foi revogado em 06 de dezembro de 2006, quando da publicaçãoda Lei n° 11.382, que alterou sistematicamente a dinâmica do processo de execução civil, abolindo a necessidade de se garantir ou segurar o juízo como requisito prévio para aadmissibilidade dos Embargos à Execução Civil. Sendo assim, os embargos à execução podem ser opostos pelo executado independentemente de penhora, depósito ou caução.
Alternativa correta: B
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Modelo de execução por quantia certa contra devedor solvente
  • Modelo de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
  • Execução por quantia certa contra devedor solvente
  • AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE,
  • Execução por quantia certa contra devedor solvente
  • AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
  • Execução por quantia certa contra devedor solvente
  • AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!