Na estrutura constitucional brasileira, o direito tributário sempre teve como característica a previsão específica sobre a discriminação da competência tributária, inclusive para evitar que houvesse quaisquer casos de

Páginas: 2 (470 palavras) Publicado: 5 de abril de 2011
Na estrutura constitucional brasileira, o Direito Tributário sempre teve como característica a previsão específica sobre a discriminação da competência tributária, inclusive para evitar que houvessequaisquer casos de invasão entre os entes políticos. Neste ponto, uma das mais marcantes características da Constituição de 1988 é a consagração no art. 149 das contribuições parafiscais, nacompetência exclusiva da União Federal, com a referência inclusive às suas três subespécies: para a seguridade social; de intervenção no domínio econômico; interesse de categorias profissionais.

Contudo, seconstitui regra o poder de instituir conferido à União, não se pode descuidar quanto às situações excepcionais previstas na própria Constituição, sendo que as questões das provas têm exploradobastante tais exceções. Assim, o primeiro necessário destaque é a previsão do seu §1° conferindo poder de tributar aos Estados, Distrito Federal e Municípios quanto a contribuição específica incidente sobreos servidores para a manutenção do sistema da seguridade social destes.

Com a nova redação do parágrafo dada pela Emenda n° 41, de 2003, foi retirada a antiga possibilidade de que tal tributopudesse ser para a assistência social dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – hipótese originalmente prevista no texto de 1988 – restando apenas a tributação para os finsprevidenciários dos servidores, tanto assim que explicitamente vinculada ao sistema do art. 40 da Constituição.

Similar conclusão deve orientar as contribuições incidentes sobre os proventos daaposentadoria dos servidores públicos inativos, que prevista no art. 40, §18, da Constituição, guarda relação com a pessoa jurídica de direito público a qual o agente possui vinculação.

Também excepcionandoa exclusividade da União Federal para as contribuições, imperioso observar o art. 149-A, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 39, de 2002, com a previsão da contribuição de iluminação...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito Tributário: competência tributária
  • Carga tributária brasileira e princípios constitucionais tributários
  • . CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO.
  • As competências constitucionais tributárias
  • PREVISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE TRIBUTAÇÃO
  • Características da estrutura fundiária brasileira.
  • Trabalho sobre Competência Tributária

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!