não ha

OO Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice‐
Prefeito não poderiam ausentar‐se do país, por qualquer período sem autorização da
Câmara Municipal. No prazo recursal foram ofertados embargos declaratórios, improvidos.
Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos declaratórios, apresente a peça cabível. (Valor: 5,0)
Comentário: O candidato deveria redigir um Recurso Extraordinário. Entende a doutrina do
Direito Constitucional que diante do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, quando o preceito vulnerado da Carta Estadual for repetição de regra constitucional federal, caberá Recurso Extraordinário ao STF, pois cabe a este, em última instância, analisar a Constituição Federal.
QUESTÃO 1 Determinado Ministério apresentou desempenho considerado insuficiente pela imprensa e pela opinião pública, havendo sério questionamento quanto aos gastos públicos
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COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE destinados para a sua manutenção.
Dessa forma, um Senador pelo Estado Y apresentou um projeto de lei no sentido de extinguir este Ministério. Tal projeto foi votado em plenário em um dia em que 32 (trinta e dois) dos 81 (oitenta e um) senadores estavam presentes, sendo aprovado pelo voto da maioria dos presentes e encaminhado à Câmara dos Deputados.
Contando com forte apoio popular, a proposta legislativa foi aprovada pela maioria absoluta dos deputados federais e encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou doze dias úteis depois de tê‐la recebido, determinando sua imediata publicação no Diário Oficial da União.
Uma semana após a publicação da lei na imprensa oficial, a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou uma ação