Nº 12.702, de 2012

Páginas: 25 (6116 palavras) Publicado: 12 de abril de 2013
| Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.
Texto compiladoVide Lei nº 12.702, de 2012 | Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências. |
        Os PRESIDENTES DA REPÚBLICA Fazem saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o Ficam criadas, para exercício no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, as carreiras de:
        I - Infraestrutura de Transportes, composta de cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração deprojetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas na construção, restauração, manutenção e operação da infraestrutura de transportes federal, rodoviária, ferroviária, portuária e hidroviária;
        II - Suporte à Infraestrutura de Transportes, composta de cargos de Técnico de Suporte em infraestrutura de Transportes, denível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas na construção, restauração, manutenção e operação da infraestrutura de transportes federal, rodoviária,ferroviária, portuária e hidroviária;
        III - Analista Administrativo, composta de cargos de Analista Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível superior relativa ao exercício das atribuições do DNIT, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; e
        IV -Técnico Administrativo, composta de cargos de Técnico Administrativo, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediárias relativas ao exercício das atribuições do DNIT, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
        § 1o As atribuições específicas dos cargos deque trata este artigo serão estabelecidas em regulamento.
        § 2o Os cargos das carreiras de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.
        § 3o Aplica-se aos titulares dos cargos e carreiras referidos no caput deste artigo o regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições destaLei.
        § 4o Os padrões de vencimento básico dos cargos das carreiras de que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo II desta Lei.
    Art. 1o-A.  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 1o desta Lei terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
        I - Vencimento Básico; (Incluído pela Leinº 11.907, de 2009)
        II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
        III - Gratificação de Qualificação - GQ. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
        Art. 1o-B.  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 1o desta Lei terá a seguintecomposição: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
        I - Vencimento Básico; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
        II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
        Art. 1o-C.  A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso III do caput do art. 1o desta...
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