Municipalização no transito

Municipalização do trânsito

Roteiro para implantação

MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA

Abril/2000

Departamento
Nacional de Trânsito
DENATRAN

GOVERNO

FEDERAL

Trabalhando em todo o Brasil

MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

Presidente da República
Fernando Henrique Cardoso
Ministro da Justiça e
Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - Contran
José Gregori
Secretário-Executivo
Antonio Augusto Junho Anastasia
Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Edição Departamento Nacional de Trânsito - Denatran
Ministério da Justiça - anexo II - 5º andar
Esplanada dos Ministérios
70064-900 - Brasília - DF
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M665m

Ministério da Justiça. Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
Municipalização do trânsito: roteiro para implantação / Apresentação:
Ministro da Justiça José Gregori. Brasília-DF: Denatran, 2000.
48p. il.
Pesquisa técnica: Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP
.
1. Trânsito - Municipalização - Brasil. 2. Código de Trânsito Brasileiro
(CTB). 3. Educação para o trânsito. 4. Engenharia de Trânsito.
5. Municipalização do Trânsito. 6. Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
I. Título - Municipalização do Trânsito: roteiro para implantação. II. Título “Cartilha da municipalização do trânsito”. III. Título - Denatran (cartilha da municipalização). CDU 351.81 (81) (094)
CDU (FID nº 316) 351.81.

Bibliotecária: Tatiana Douchkin CRB 8/586

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MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

O novo Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se