MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

IMPOSTOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

É calculado aplicando-se um percentual (alíquota) sobre o valor venal do imóvel, separadamente sobre o terreno e sobre a edificação, apurando-se o IT (Imposto Territorial) e o IP (Imposto Predial);
Imposto Territorial (IT)
IT = Área Tributável (artigo 232, I) x Valor do m2 do terreno (artigo 232, II) x Correção quanto à situação do terreno (artigo 232, III, “a”) x Correção quanto à topografia (artigo 232, III, “b”) x Correção quanto à pedologia (artigo 232, III, “c”) x alíquota (artigo 228, II).
Imposto Predial (IP)
IP = Área Construída x Correção por faixa construída (artigo 232, III “e” ou “f”) x Correção quanto à estrutura do imóvel (artigo 232, III, “d”) x anos de construção (artigo 236) x valor do m2 (artigo 235) x somatório de pontos (artigo 232) x alíquota (artigo 228, I). Para o cálculo do valor venal territorial se utiliza a área do terreno e o valor do metro quadrado correspondente à parte da rua (logradouro) onde se situa o imóvel.
O valor de metro quadrado territorial correspondente a cada rua do município compreende a Planta Genérica de Valores, que é a base técnica e legal para o cálculo do imposto territorial. É cobrado junto com o carne do IPTU a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), para custear os serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo. O prazo para pagamento do IPTU/2014 em cota única é o sexto dia útil do mês de março, e para pagamento parcelado em doze vezes, do sexto dia útil de março/2014 até o sexto dia útil de fevereiro/2015.Os descontos normais concedidos são de 20% para pagamento em cota única e de 5% para pagamento mensal em doze parcelas. O prazo para contestar os valores e dados cadastrais do IPTU de 2014, sem perder os descontos legais previstos em lei é o sexto dia útil do mês de março/2014, prazo para pagamento da cota única.

2. Imposto sobre transmissão inter vivos, a