Município como ente federativo

Páginas: 6 (1433 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
(José Afonso da Silva)
ESTADO FEDERAL - FORMA DE ESTADO BRASILEIRO
O Federalismo nasceu com a Constituição norte-americana de 1787. A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas, os Estados Membros, no sistema brasileiro há que se destacar o município, agora também incluídos na estrutura político administrativa da Federação brasileira. No Estado Federal há de se distinguirsoberania e autonomia e seis respectivos titulares. O Estado Federal é o único dotado de soberania, os Estados Membros são dotados somente de autonomia, compreendida como governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição Federal.
O Brasil assumiu a forma de estado federado em 1889 com a proclamação da República. O Estado Federal brasileiro está constitucionalmenteconcebido como a união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal (art.1º). Para José Afonso da Silva, a inclusão dos Municípios como componente da federação pelo constituinte foi um equívoco, pois o Município é divisão política de Estado Membro, acusando que faltam elementos para a caracterização de federação de Municípios.
POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO
Na maioria das Federaçõesa distribuição do poder governamental por unidades regionais é dual, formando duas órbitas de governo: a central e as regionais (União e Estados Federados). No Brasil, o sistema constitucional eleva os Municípios à categoria de entidades autônomas, isto é, dotadas de organização e governo próprios e competências exclusivas. Existem onze ocorrências das expressões unidade federada referindo-seapenas aos Estados e Distrito Federal, nunca envolvendo os Municípios (CF. Arts. 34, II, IV e V, 45, § 1º, 60, III, 85, II, 132, 159, § 2º, 225 § 1º, III; ADCT, arts. 13, § 4º e 32, § 9º).
Significado de interesse local – município. - Pedro Lenza.




(Raul Machado Horta)
Duas constantes no Direito Constitucional Federal:
A partir do texto clássico de 24 de fevereiro de 1891, o Municípiotornou-se uma presença constante no quadro de nossas instituições, identificando a presença crescente do Município nos documentos constitucionais. A expansão normativa consagrada aos Municípios converteu se em grande tema de debates constitucionais.
Outra constante é a exclusão do Município como ente que compõe a União Federal, esta revela a coerência do princípio da doutrina federal que as nossasconstituições anteriores à de 1988 sempre acataram. O contraste entre a ausência do Município no grupo dos entes públicos constitutivos da Federação e a progressiva dilatação das normas constitucionais federais relativas aos entes locais configuram duas tendências constantes na posição do Município no quadro do Direito Constitucional brasileiro. Essa exclusão realizou-se originalmente naConstituição Federal de 1891 e prosseguiu sem interrupções nas Constituições Federais de 1934, 1937 (autoritária), 1946 (restaura a de 34) e 1967.
A ausência do Município na composição da União Federal não constitui originalidade do Direito Constitucional brasileiro. Trata-se de regra geral nas Constituições dos Estados Federais, o que confere singular eficácia a esse princípio universal da organizaçãofederativa.
Desde o fim do século XIX, o Brasil adota o federalismo como forma de Estado, baseando seu sistema de organização do poder político no modelo norte-americano, consolidado com a Constituição de 1787. – A Constituição Norte-Americana, de 17 de setembro de 1787, que assinalou a passagem da Confederação para “uma união mais perfeita”, como se declara nas suas palavras introdutórias,preocupou-se com as relações entre os Estados e o Governo da União (art. IV) e nos VII artigos de seu texto originário não se contém uma só referência aos Municípios ou ao Governo local, tema estranho ao documento que se transformou, graças à interpretação judiciária da Suprema Corte e ao funcionamento das instituições, no modelo mais antigo de organização federal do mundo moderno.
Até 1988, época da...
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