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Senhores (as), Informo-lhes que o item 14 do Manuel Básico (páginas 99-103), conforme orientação do coordenador da disciplina, não compõe a grade curricular. Segue anexo material para conhecimento e leitura, com destaque para a Lei nº. 8.069/1990. No que tange ao Estatuto da Criança e Adolescente sugiro leitura aos artigos 1º ao 6º. Afeto aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente (Item 5 da apostila) recomendo a leitura do artigo 7º ao 14 (Do Direito a Vida e à Saúde); 15 ao 18 (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade); 19 ao 24 (Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária); 53 ao 59 (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer) e 60 ao 69 (Do Direito à Profissionalização e á Proteção no Trabalho). Da família natural e da família substituta (Item 6 da apostila) recomendo a leitura dos artigos 25; 28, caput; 33; 36 e 39. Da Prevenção e Da Prevenção Especial (Itens 13 e 15), Artigos 70 a 80;
Dos Produtos e Serviços e Da Autorização para Viajar (Item 16), Artigos 81 a 84;
Da Política de Atendimento, Diretrizes da Política de Atendimento e Das Entidades de Atendimento, (Itens 17, 18 e 19), Artigos 86 a 89; 90 a 97 e 191 a 193;
Das Medidas de Proteção (Itens 7 e 8), Artigos 98 a 102;
Das Medidas pertinentes aos pais ou responsável (Itens 22 e 23), Artigos 129 e 130;
Proteção Judicial dos Interesses Individuais, difusos e coletivos (Item 24), artigos 208 a 224
Conselho Tutelar (Artigos 131 a 133); Ministério Público (Artigos 200 a 205); Advogado (Artigos 206 e 207); Conselho Dos Direitos da Criança e Adolescente (Artigo 88, inciso II); Acesso a Justiça (Artigos 141 a 144), Juiz (Artigos 146 a 149) – Item 25.
Itens 9; 10; 11; 12; 20; 21; 26; 27 e 28 (Artigos 103 a 128; 171 a 190 e 198)
Dos crimes (Itens 29 e 30), artigos 224-B
Das Infrações Administrativas (Itens 31 e 32), artigos 194 e 245 a 258-B.

Atenciosamente,

Leandro Barbosa Morais