multa velocidade

Páginas: 11 (2657 palavras) Publicado: 17 de janeiro de 2015
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR





REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE-NIP
N° R002408427

xxxxx, inscrito no CNPJ sob o nºxxxxxx, com endereço comercial, na cidade de Salvador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, através de sua advogada, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSOcontra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito.

Foi notificada o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos noprontuário da carteira de motorista.

A referida notificação de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.

1.DOS FATOS

No dia 25/08/2014 as 00:53:23 o veículo pertencente ao Recorrente, uma Discovery3, Modelo Land Rover, Placa xxxxx, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita porinstrumento eletrônico e agente autuador matrícula número 223587, conforme se depreende do teor da multa em anexo.

A velocidade máxima permitida é de 70km/h sendo que o valor medido foi de 78km/h e o valor considerado foi de 71km/h.

O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela Avenida AnitaGaribaldi.

A velocidade aferida por equipamento eletrônico está sendo contestada veementemente tendo em vista que não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.

Verifica-se a necessidade do suposto infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade elegalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica, situação que contraria os princípios fundamentais do direito.

Mesmo assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se ateve ao dispositivo legal correspondente.

Veja-se que no bojo das notificações consta a velocidadepermitida, a aferida e a considerada.

Importante referir que o velocímetro do veículo descrito é analógico e não permite aferir a velocidade com a eficiência de um equipamento digital.

Além disso, a margem supostamente ultrapassada sequer atingiu velocidade passível de sanção, já que essa eventual transgressão não colocou em risco a segurança e a integridade física de terceiros. Ressalta-se que amanobra foi realizada com relativa margem de segurança, pois o local estava deserto dado ao avançar da hora ( 00:53:23)

2. DO DIREITO

Atente-se que a Resolução nº 79/1998, do CONTRAN, determina:

"Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalizaçãovertical, estabelecendo a velocidade máxima permitida, conforme modelo "A" constantes do Anexo único, parte integrante desta Resolução.

§ 1º. A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido do trânsito, observada a engenharia de tráfego, e obrigatoriamente respeitando espaçamentos mínimos de 300 metros antes de cada equipamento de fiscalização, mantendo ousuário permanentemente informado."


Alerta-se para que a expressão "deverá" e "obrigatoriamente" revelam que não é faculdade do órgão prover a fiscalização; ao contrário: é dever legal.

A metragem estabelecida é requisito mínimo para que o condutor possa imprimir velocidade compatível para o local, e que não seja surpreendido pela inexistência de sinalização.

A respeito, o artigo 90 do...
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