Multa Pneu Careca

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Eu, xxxxxxx, brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade n. XXXXXXXXXXXXXX e CPF n. XXXXXXXXXXX, devidamente inscrito na carteira nacional de habilitação sob n. xxxxxxxx de categoria XXXXXXX, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar:

RECURSO DE INFRAÇÃO

Tendo em vista a abertura de processo administrativo de n. xxxxxxxxxxxxx, para apuração de delito infracional de trânsito previsto no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

I - DOS FATOS

Na data e nos eventuais fatos que ensejaram a autuação de trânsito, o Sr. xxxxxxx estava a trabalho, quando no dia 22/04/15 foi abordado por agentes de trânsito, oportunidade que ao vistoriarem o caminhão alegaram que os pneus estavam carecas, aplicando a penalidade ao indivíduo sem a utilização de nenhum equipamento para constatação da infração, ainda que no momento era perfeitamente visível que os pneus do caminhão estavam em perfeito estado de conservação, pois a poucos dias antes o mesmo os havia adquiridos, conforme comprova-se na foto anexo neste e cópia da nota fiscal de compra com sua respectiva data.
Ressalto ainda que o mesmo informou os agentes sobre a situação e as condições boas dos pneus, motivo pelo qual seria prescindível a aplicação da medida administrativa inerente à penalidade, ora a troca imediata dos pneus.

II - DO DIREITO

Em que pese a importância do trabalho policial a presente multa precisa ser anulada, uma vez os pneus do veículo do recorrente estavam em bom estado de conservação, sendo um ato arbitrário tal notificação administrativa.
Importante ainda trazer as autos o fato de que a aferição da possibilidade de uso de pneus é regulamenta pela Resolução 558 de 23/04/1988 em seu artigo 4º, o qual proíbe a circulação de veículo