Mudanças no Processo Civil Ingles

Mudanças no Processo Civil Inglês

Enquanto o novo Código de Processo Civil não entra em vigor no Brasil, outro país passa pelo que muitos acreditam ser a maior mudança processual civil da sua história. A Inglaterra se prepara, com a entrada em vigor no dia 1 de abril, para uma série de mudanças visando maior celeridade ao rito processual civil inglês.

Não que o processo civil inglês seja lento. Para os padrões brasileiros ele é bastante célere com uma estimativa para a solução de conflitos dentro de 24 meses (desde o início da ação até a sentença de conhecimento). Ainda assim, o atual governo do partido conservador ordenou um relatório independente abordando o tema de um ângulo diferente: a redução de honorários advocatícios.

O encarregado desse relatório foi Lord Justice Rupert Jackson (Lord Justice of Appeal – função equivalente àquela exercida no Brasil pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça), que em janeiro de 2010 o apresentou ao Ministério da Justiça inglês. Suas recomendações foram radicais: para modernização processual, maior acesso à justiça e celeridade ao rito processual seria necessário uma redução considerável de honorários advocatícios.

Apesar de vários protestos da Law Society (equivalente inglês à OAB), associações de classe e grupos de lobbying, bem como de renomadas bancas, o governou inglês acolheu as recomendações do Lord Jackson e determinou que as mudanças entrassem em vigor em abril deste ano.

Uma das principais mudanças visa eliminar os chamados success fees, que são porcentagens adicionadas aos honorários de sucumbência em compensação pelo risco incorrido por advogados ao litigiar com a condição de que só os receberão se vencerem a causa. Se não vencerem não têm direito a recuperar honorários nem sequer do seu próprio cliente. Na Inglaterra era até então permitido ao advogado dividir o risco de uma ação com o seu cliente, recuperando honorários de sucumbência com um prêmio de até 100% deste valor.

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