Mudanças na lei societaria 6404/76

7084 palavras 29 páginas
Introdução
Neste projeto elaborar-se a um estudo a respeito das alterações que estão ocorrendo no cenário contábil nacional desde novembro de 1990, quando o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou três comissões para revisar e propor mudanças à Lei Societária 6.404/76, com a finalidade de possibilitar a eliminação de barreiras que impediam a consolidação dos padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
Após dezessete anos de debates e discussões, no dia 28 de dezembro de 2007, finalmente foi sancionada a nova Lei Societária 11.638/07 para tentar corrigir as impropriedades e erros da Lei de 1976, adaptando a as mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado.
Mesmo depois de tanto tempo de planejamento a Lei Societária 11.638/07 ainda não ficou suficiente satisfatória tornado necessária uma atualização para fortalecer o mercado de capitais mediantes a implementação de novas normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos. Isso ocorreu em 04/12/08, com a criação da Medida Provisória 449.
Nossa intenção não é só explicar essas leis contábeis, queremos ir além, e através das análises comparativas, tentando provocar discussões que possam nos ajudar a dizer se as mudanças são realmente benéficas ou não. Queremos principalmente tentar esclarecer aspectos controversos das leis e fazer pensar no que ainda pode ser melhorado.

Delimitação
As principais mudanças que ocorreram pela promulgação da nova Lei Societária 11.638/07, mostrar os pontos positivos e negativos que assim, a mesma trouxe. Analisar e comentar a alterações, de forma que facilite a compreensão. Abordar à medida provisória 449, onde o regime Tributário de Transição vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando neutralidade tributária.
Justificativa
A pesquisa justifica-se pelo fato de proporcionar aos contadores as

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