Mudanças lei 44638

Etapa nº 1: Provisões dedutíveis e indedutíveis

Passo 3: Segundo o artigo “Calculo Concomitante das Participações Dedutíveis e Indedutíveis Incluindo Contribuição Social e Alíquotas Diferenciadas do Imposto de Renda” produzido por Luiz João Corrar em Outubro 1992, a lei das sociedades por ações nº 6404/76 determina em seu artigo 187, item VI que as participações no lucro referente a debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias devem ser contabilizadas como despesa e são dedutíveis para a base de cálculo do imposto de renda.
Um grande problema identificado pelo autor é a determinação dos valores referente à estas participações, pois são calculados sobre o lucro líquido após a apuração do imposto de renda e da contribuição social sendo estas dedutíveis ou indedutíveis da base de cálculo destes tributos.
Em seu documento Corrar demonstra de forma algébrica os procedimentos para encontrar os valores com precisão. Pelo fato que foi elaborado no ano de 1992 o artigo contém informações desatualizadas, pois houve várias modificações na legislação, bem como mudanças de plano econômico. Nessa época a lei que regulamentava as sociedades por ações era 6.404/76 que foi alterada através da lei nº 11.638/08 e sofreu algumas outras modificações pela lei nº 11.941/09.
Outro ponto abordado pelo autor referente ao artigo 10° da lei 7.689/88 foi a mudança da alíquota, na qual atualmente é de 15 % (quinze por cento) sobre os lucros conforme decreto 3000/99 que regulamenta o imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.
O autor conclui que apesar da dificuldade inicial para elaborar o calculo algébrico afirma que pode ser simplificado com o uso de uma planilha eletrônica para facilitar os cálculos dos impostos e das participações dedutíveis e indedutíveis no dia a dia.
O artigo é encerrado com uma crítica aos legisladores pelo fato de haver uma legislação muito complicada.

Site disponível Texto original da Lei Societária 6.404/76 Texto