Mudança de sexo

Páginas: 9 (2107 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
RESENHA TEMÁTICA
Título: Mudanças de sexo e suas implicações jurídicas
Autor(es): Gabriela Souza Marques, Karine Magalhães Santos e Sheila Cristina Correia de Lima
Objetivo: Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV - Família, como requisito parcial de aprovação.

1 INTRODUÇÃO
Segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID – 10 – F.64.0), o transexual caracteriza-se por:“Um desejo de viver e ser aceito como um membro do sexo oposto, usualmente acompanhado por uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e um desejo de se submeter a tratamento hormonal e cirurgia para seu corpo tão congruente quanto possível com o seu sexo preferido.”
O transexualismo, que afeta em maior intensidade os homens, tem sido visto como patologia,originária de falhas cromossômicas ou desequilíbrios hormonais, que impõe uma ruptura aparentemente definitiva entre a identidade psíquica e a realidade física. O que distingue o transexual é a sua incontível aversão psicológica, em caráter continuado, ao próprio sexo, o que justifica, sob o prisma médico, a submissão a intervenções cirúrgicas e a tratamentos hormonais com o objetivo de alterar os seusórgãos genitais externos e, consequentemente, assegurar a sua integridade psíquica.
A “mudança de sexo” - cirurgia de redesignação do sexo ou de adequação do sexo anatômico ao sexo psicológico - consiste na alteração das características físicas aparentes, por meio de processo cirúrgico (depois de feito um diagnóstico extremamente criterioso), de modo que o indivíduo se assemelhe às pessoas quepossuem o sexo oposto.
Intervenções dessa natureza permitem que as características comportamentais do agente, que se identificam - social e psicologicamente - com aquelas inerentes ao sexo oposto, se ajustem às suas características físicas. Na medida em que os fatores físico e psíquico tornam-se convergentes, aumenta a possibilidade de efetiva inserção no ambiente social.
O transexual, além de nãoaceitar a si próprio, e sofrer constantemente a discriminação, sendo conhecidas as dificuldades de sua inserção social, ao reconhecimento da gravidade da patologia da transexualismo e do verdadeiro martírio que acomete o seu portador tende a assumir uma postura isolacionista. E o que é mais grave, a resistência costuma se transmudar em indiferença quando contextualizada no âmbito do Poder Público,que nem sempre oferece o apoio necessário a quem dele necessita.

2 LEGISLAÇÃO
No Direito Penal, a cirurgia de mudança de sexo não constitui o crime de mutilação tipificado no art. 129, §2º, III do CPB, pois o fim da cirurgia é terapêutico. Não teria sentido, após anos de tratamento para o diagnóstico do transexual, envolvendo toda uma equipe médica e psicológica, que o médico fosse condenadopela realização da cirurgia. Ademais, a conduta não está tipificada no Código Penal, e tampouco se configura a culpabilidade do médico, visto que este objetiva única e exclusivamente o bem-estar de seu paciente. O Projeto de Lei n° 70-B de 1995, do Deputado José Coimbra, em tramitação no Congresso Nacional, foi um grande passo rumo a legalização da redesignação do estado sexual do indivíduotransexual, no Brasil. A proposta deste parlamentar é o acréscimo do parágrafo 9° ao artigo 129 do Código Penal e a alteração do artigo 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).
Sobre o registro civil, segundo Maria de Fátima Freire de Sá, o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia não possui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteraçãodo registro, argumentando que há ainda prevalência do sexo biológico sobre o psíquico, o que justifica aplicar o princípio da imutabilidade do nome da pessoa. Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”. Hoje, a doutrina e a jurisprudência não vêm utilizando como...
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