MTE tabela fixa 2009

Páginas: 2 (482 palavras) Publicado: 24 de março de 2015
Tabelas das Multas Administrativas de Valor Fixo (em Reais)

NATUREZA

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

QUANTIDADE

OBSERVAÇÕES

13º Salário

Lei 4090/62

Lei 7855/89
art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado nareincidência

Aeronauta

Lei 7183/84

Lei 7855/89
art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na
reincidência

Anotação indevida
CTPS

CLT art. 435

CLT art. 435

402,53

Atividade petrolífera

Lei5811/72

Lei 7855/89
art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na
reincidência

Atraso Pagamento
de Salário

CLT art. 459 § 1º

art. 4º Lei
7855/89

170,26

Por empregado prejudicado

Cobrança CTPS peloSindicato

CLT art. 56

CLT art.56

1207,60

Contrato individual
de Trabalho

CLT art. 442/508

CLT art. 510

402,53

Contribuição Social

Art. 1º e 2º da Lei
Complementar nº
110/2001

Art. 7º da LeiComplementar
nº 110/2001

75% do valor do
débito

Discriminação

Lei nº 9.029/95

Art. 3º I Lei nº
9.029/95

10 vezes o maior
salário

Dobrado na reincidência

Acrescido de 50% em caso de
reincidênciaEntrega de CAGED c/
atraso até 30 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65
art. 10, § U

4,47

Por empregado

Entrega de CAGED c/
atraso até 31 dias a
60 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65
art. 10, § U

6,70

Porempregado

Extravio ou
inutilização CTPS

CLT art. 52

CLT art. 52

201,27

Falta anotação da
CTPS

CLT art. 29

CLT art. 54

296,12

Falta de atualização
LRE/FRE

CLT art. 41 § único

CLT art. 47
§único

201,27

Dobrado na reincidência

Falta de autenticação
LRE/FRE

CLT art. 41 § único

CLT art. 47
§ único

201,27

Dobrado na reincidência

Falta de autenticação
LRE/FRE

CLT art. 42

CLT art. 47
§único

201,27

Dobrado na reincidência

Falta de
CAGED/entrega c/
atraso acima de 60
dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65
art. 10

13,41

Por empregado

Falta registro de
emprego

CLT art. 41

CLT art. 47402,53

Por empregado, dobrado na
reincidência

Férias

CLT art. 129/152

CLT art. 153

170,26

Por empregado, na
reincidência, embaraçado ou
resistência

Não comparecimento
audiência p/
anotação...
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