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AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

Base legal: art. 5º XXXIV CF
Foro competente: domicílio do requerente
Cabimento: situação privada para a prática de certos atos;
Valor da causa: valor do pedido
Despesas: justiça gratuita/custas processuais

ENDEREÇAMENTO (ART. 282 CPC)

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 282 CPC):
* MARIA ANTONIA CARVALHO DA SILVA, viúva, aposentada (recebe atualmente 01 salário mínimo);

FILHOS:
* CARLOS CARVALHO DA SILVA, casado, desempregado;
* SIMONE CARVALHO DA SILVA, casada, professora;

* todos residentes e domiciliados a Rua Jaraguá nº 333, Jd. Santa Tereza, Osasco;

com fulcro nos artigos 1103 e seguintes, do Código de Processo Civil Brasileiro, pelo o procedimento comum sumário;

OBJETIVO: Levantamento de valores do PIS e FGTS junto a CEF;
PIS: R$ 2.500,00
FGTS: 8.600,00
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS (ART. 282 CPC): A Requerente era casada com o “de cujus” (qualificação), desde 01/08/1984;
Levantamento de valores do PIS e FGTS junto a CEF;

II – DO DIREITO

Os requentes encontram arrimo no artigo 1.103 e 1.104 seguintes do Código de Processo Civil, que se referem-se ao instituto da Jurisdição Voluntária, conforme transcritos abaixo:

III – DO PEDIDO

Ex positis, requer à Vossa Excelência:

1) seja o presente pedido julgado procedente, expedindo-se o ALVARÁ JUDICIAL,.... PIS e FGTS;

2) a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA lei.....

3) que as intimações referentes ao presente feito sejam realizadas em nome dos advogados que esta subscreve, com a devida anotação de seu nome na contracapa dos autos para que possa receber as INTIMAÇÔES efetivadas pela IMPRENSA OFICIAL;

4) a intimação do Digníssimo Promotor de Justiça, para que se manifeste “ad finem”;

DAS