MPV 680

Páginas: 5 (1049 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
21/07/2015

MPV 680

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Exposição de Motivos
Vigência

Institui  o  Programa  de  Proteção  ao  Emprego  e  dá
outras providências.

Regulamento
 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota aseguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º  Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego ­ PPE, com os seguintes objetivos:
I ­ possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;
II ­ favorecer a recuperação econômico­financeira das empresas;
III  ­  sustentar  a  demanda  agregada  durante  momentos  de  adversidade,  para  facilitar  a  recuperação  da
economia;IV ­ estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e
V ­ fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.
Parágrafo único.  O PPE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos
termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art.  2º    Poderão  aderir  ao  PPE  as  empresas  que  se encontrarem  em  situação  de  dificuldade  econômico­
financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
§ 1º  A adesão ao PPE terá duração de, no máximo, doze meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de
2015.
§ 2º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a possibilidade de suspensão e interrupção da adesãoao PPE, as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento.
Art.  3º    As  empresas  que  aderirem  ao  PPE  poderão  reduzir,  temporariamente,  em  até  trinta  por  cento,  a
jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.
§  1º    A  redução  que  trata  o  caput  está  condicionada  à  celebração  de  acordo  coletivo  de  trabalhoespecífico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade  econômica  preponderante,
conforme disposto em ato do Poder Executivo.
§ 2º  A redução temporária da  jornada  de  trabalho  deverá  abranger  todos  os  empregados  da  empresa  ou,
no mínimo, os empregados de um setor específico.
§  3º    A  redução  temporária  da  jornada  de  trabalho  poderá  ter  duração  de  até  seis  meses  e  poderá  serprorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze meses.
Art.  4º    Os  empregados  que  tiverem  seu  salário  reduzido,  nos  termos  do  art.  3º,  farão  jus  a  uma
compensação  pecuniária  equivalente  a  cinquenta  por  cento  do  valor  da  redução  salarial  e  limitada  a  65%
(sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro­desemprego, enquanto perdurar o período  de
redução temporária da jornada de trabalho.§ 1º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de
que trata o caput, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador ­ FAT.
§  2º    O  salário  a  ser  pago  com  recursos  próprios  do  empregador,  após  a  redução  salarial  de  que  trata  o
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015­2018/2015/Mpv/mpv680.htm#art7

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MPV 680caput do art. 3º, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art.  5º    As  empresas  que  aderirem  ao  PPE  ficam  proibidas  de  dispensar  arbitrariamente  ou  sem  justa
causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão
ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.Art. 6º  Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que:
I ­ descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada
de trabalho ou qualquer outro dispositivo desta Medida Provisória ou de sua regulamentação; ou
II ­ cometer fraude no âmbito do PPE.
Parágrafo único.  Em caso de fraude  no ...
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