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ANEXO III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
4DIREITO PENAL
Princípio da reserva legal. Norma penal em branco. A lei penal no tempo. Tempo do crime. Sujeitos ativo e passivo de infração penal. Crime: comissivo, omissivo próprio, omissivo impróprio, consumado, tentado, doloso, culposo e impossível. Relação de causalidade. Desistência voluntária. Arrependimentos eficaz e posterior. Concurso aparente de normas. Tipicidade. Antijuridicidade e causas de exclusão. Culpabilidade e causas de exclusão. Concurso de pessoas.
Concurso de crimes. Penas. Extinção da punibilidade. Ação penal. Crimes dolosos contra a vida. Crimes patrimoniais.
Crimes sexuais. Crimes da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Infrações de menor potencial ofensivo.
4DIREITO PROCESSUAL PENAL
Inquérito policial. Ação penal. Competência. Conflitos de competência. Interrogatório do réu. Prova. Prisão e liberdade provisória. Prazos no processo penal. Procedimento: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; crimes da competência do júri; infrações da competência dos Juizados Especiais Criminais. Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).
Nulidades. Disposições gerais sobre recursos. Apelação e recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Transação penal.
4DIREITO CIVIL
Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Responsabilidade civil.
Propriedade: disposições preliminares e da aquisição da propriedade imóvel. Investigação de paternidade. Poder
Familiar. Separação judicial e divórcio. União estável. Alimentos. Sucessão em geral e sucessão legítima. Inventário e partilha. 4DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ação. Processo e procedimento. Jurisdição. Capacidade processual. Competência. Atos processuais praticados pelo juiz. Prazos. Citações. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Resposta do réu.
Revelia. Disposições