MP 618

Páginas: 6 (1389 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico eSocial - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial quevenha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintesalterações:

“Art. 1o ........................................................................

..............................................................................................

II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administraçãopública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos previstos no § 1o do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)

Art. 2o Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinado a honrar compromissosassumidos com os concessionários que irão explorar os trechos ferroviários definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1o Para a cobertura do aporte de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da VALEC, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2o Ostítulos emitidos na forma do § 1o somente poderão ser resgatados, e os seus respectivos rendimentos utilizados, para honrar os pagamentos mencionados no caput.

Art. 3o Fica a União autorizada a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES firmadas com fundamento no art. 26 da Lei no 9.491, de 9 desetembro de 1997; no art. 12 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; no art. 1o da Lei no 11.688, de 4 de junho de 2008; e no art. 1º e no art. 2-A da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009.

§ 1o As condições financeiras e contratuais da renegociação de que trata o caput serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - as dívidas originais e os saldosrenegociados deverão ser considerados pelo seu valor de face; e

II - a remuneração poderá ser:

a) equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo; ou

b) caso mantida, sobre parte da dívida, uma remuneração baseada no custo de captação externa do Tesouro Nacional, em dólares norte-americanos, a remuneração será estabelecida em função do custo à época da renegociação, admitida a sua revisão, emintervalos não inferiores a três anos.

§ 2o Nos contratos celebrados ou renegociados com fundamento na Lei no 11.948, de 2009, ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá autorizar o não pagamento de antecipações devidas e não realizadas desde 30 de abril de 2013 pelo BNDES à União.

Art. 4o Fica autorizado o BNDES, em suas operações ativas, lastreadas com recursos captados com a União, em...
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