Movimento estudantil

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1 No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que
d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação. certa
2 Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta.
c) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus. certa
3 O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de:
d) 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.
4 Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:
c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
5 Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais
6 Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais. Vide art. 81, I e III, do CDC, transcrito na justificativa da opção A. Leia-se, ainda, o que dispõe o CDC, no art. 104: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do