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INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 DE 20/04/2011 | INSTRUÇÃO NORMATIVA 67 DE 06/07/2011 | | | Art. 1º A apresentação das Declarações de Bens e Rendas pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. | Art. 1º A apresentação das Declarações de Bens e Rendas pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, a que se refere o art. 1º da Lei 8.730, de 1993, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. | Art. 2º As referidas autoridades e servidores entregarão à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, por ocasião da posse ou entrada em exercício, bem como quando solicitados, a critério da unidade de pessoal, do órgão de controle interno respectivo ou do Tribunal de Contas da União, autorização de acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.§ 1º Os dirigentes das unidades de pessoal não poderão formalizar atos de posse ou de entrada em exercício nos cargos relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, quando não houver a prévia autorização de acesso às Declarações de Bens e Rendas, nos termos deste artigo.§ 2º O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior constitui infração prevista no § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, sujeitando o infrator à penalidade ali estabelecida.§ 3º Aqueles que não apresentaram autorização de acesso às Declarações de Bens e Rendas por ocasião de sua posse ou entrada em exercício, nos termos do caput deste artigo, deverão fazê-lo à unidade de pessoal no prazo de 180