Motivos da justa causa

Páginas: 10 (2261 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2011
Associação paranaense de cultura
Centro de educação profissional irmão mário cristóvão
Curso técnico em desenvolvimento web
motivos da justa causa
Curitiba
outubro/2011

motivos da justa causa
Trabalho de apresentação dos Motivos Da Justa Causa apresentado ao Curso Técnico ao qual se refere do Centro Educação Profissional Irmão Mário Cristóvão vinculado à Associação Paranaense de CulturaCuritiba
outubro/2011
MOTIVOS DA JUSTA CAUSA

O término do contrato de trabalho pode se dar por ato unilateral de uma das partes, ou por ato bilateral, o que caracteriza o consentimento mútuo.
Por ato unilateral, na hipótese “sem justa causa” ou “por justa causa”, quer do empregado, quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregadorentram num acordo para a rescisão do contrato.

DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE DO EMPREGADO E DO
EMPREGADOR

Os artigos 482 e 483 da CLT relacionam os motivos que permitem ao empregador ou ao empregado rescindir o respectivo 64 contrato de trabalho. São faltas graves praticadas pelo empregado ou pelo empregador, no curso da relação empregatícia. Quando cometidas pelo empregado, podeo empregador despedi-lo sem ônus, salvo as parcelas que se constituírem direito adquirido, tais como férias vencidas que ainda não tenham sido usufruídas e saldo salarial. Quando praticadas pelo empregador, o empregado tem o direito de rescindir o contrato e receber indenização.
O elenco apresentado pelos referidos artigos 482 e 483 não é o único, porque a lei prevê outras faltas, como, porexemplo, as do art. 508 da CLT: “Considera-se justa causa, para efeito de
rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta
contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”. O Prof.
Mozart Victor Russomano explica que a “pratica de atos atentatórios à segurança nacional foi definida como justa causa para despedida do trabalhador pelo Decreto-Lei n.º 3, de 27 de janeiro de 1966,refletindo o espírito da época do regime militar”32.

REQUISITOS DA JUSTA CAUSA

A doutrina indica os seguintes requisitos para a falta punível:
a) gravidade da falta;
b) atualidade.
a) Não sendo grave a falta, não poderá o empregador dispensar o empregado; para as faltas leves existem as penas disciplinares, como a advertência e a suspensão;
b) A demissão por justa causa deve seratual, isto é, ocorrer em seguida à falta. O empregador, ao tomar conhecimento da falta, deve imediatamente aplicar a
punição, rescindindo o contrato. Se deixar passar o tempo, entende-se que houve perdão tácito.
De outra banda, deve-se ter presente o seguinte princípio: é obrigação do empregador informar ao empregado o motivo que gerou a demissão por justa causa. Se isto acontece, o empregado deveficar com uma via para poder se defender. Caso entenda que a demissão foi injusta, assina as duas vias com a expressão: “não concordo com os termos”.

CAUSAS JUSTAS PARA DISPENSA DO EMPREGADO

A CLT introduz, de modo taxativo e expresso, os motivos que permitem ao empregador rescindir o contrato de trabalho com o seu empregado. Esses motivos, que na prática chamamos de “justa causa”, estãoenumerados no artigo 482, o que apresentamos na sua íntegra:
“Constituem justa causa para rescisão do contrato de
trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade33;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicialao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia34 no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer...
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