Motivado pela crise econ mica mundial que se iniciou em 2008

Motivado pela crise econômica mundial que se iniciou em 2008, o Governo Federal reduziu as alíquotas de IPI para beneficiar os setores automobilístico, de construção civil e de bens duráveis conhecido como linha branca (geladeiras, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos), numa manobra claramente extrafiscal. Na política de enfrentamento da crise, os prazos para restabelecimento das alíquotas do IPI vigentes anteriormente foram estendidos algumas vezes, a partir de 2009. Algumas das legislações e normas mais atuais que determinam benefícios fiscais no IPI são: Lei n.º 11.307/2006 instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispondo sobre a isenção do IPI n aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física; Lei n.º 10.664/2003, que dispõe sobre a capacitação e a competitividade no setor de tecnologia da informação; Lei n.º 12.546/2011, dispondo sobre a isenção do IPI à indústria automotiva; Lei n.º 12.649/2012, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; Decreto n.º 6.234/2007, que estabelece critérios para fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI; Decreto n.º 6.233/2007, que estabelece critérios para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI. – BALEEIRO O IPI é um dos principais tributos de