Moratoria

Páginas: 5 (1122 palavras) Publicado: 1 de maio de 2013
Moratória

A moratória consiste na concessão de um novo prazo para o cumprimento da obrigação tributária prin¬cipal por razões de ordem publica. Assim, a mera concessão de parcelamento do pagamento de tributo ao contribuinte por si só não implica em moratória porque n esta o tributo não se considera vencido, tanto que não implica em encargos, enquanto o parcelamento pressupõe a mora e comportaencargos.
"a moratória é medida de ordem pública em caso de calami¬dade física. Como seca, enchente, terremoto, etc., numa cidade ou região, ou de comoção política, que, perturba violentamente a economia causando pânico financeiro ou impossibilidade material de satisfação das dívidas. A moratória representa mal, menor, evitando que se alastre catastroficamente a crise ainda limitada a certascategorias profissionais ou a certas regiões".
Assim, a moratória é medida que só deve ser tomada em casos excepcionais porque consiste em exceção à regra de que ocorrendo o fato gerador, o contribuinte é obrigado a satisfazer a prestação tributária, sob pena de incidir nas sanções estabelecidas na lei. Daí, só deve ser concedida em casos extremos e quando ditada por razões bastante poderosas quejustifiquem a dilação do prazo de pagamento do tributo.
A moratória pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, mas em ambos os casos só pode resultar de lei, conforme dispõem o parágrafo único do art. 152 e o art. 153 do CTN, que decorrem da regra do inciso VI do art. 97.
A moratória concedida em caráter geral diz respeito a uma determinada região do país ou a uma determinadacategorias de contribuintes. Assim, tem um alcance amplo, que abrange todos aqueles que exercem atividades em determinada região ou que pertencem a determinada categoria, beneficiando, indiscriminadamente, todos os que se encontrarem nas mesmas situações. O parágrafo único do art. 152 prescreve que a lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinadaregião do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
A competência para a concessão da moratória em caráter geral é da pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir o tributo a que se refere. Assim, a União será, competente quanto aos tributos federais, os Estados e o Distrito Federal no quetoca aos tributos estaduais e os Municípios em relação aos tributos municipais. Entretanto, a União poderá conceder moratória de tributos de compe-tência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando o favor por ela dado disser respeito simultaneamente aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado (CTN, art. 152, I, b).
A moratória é concedida em caráterindividual quando a lei leva em conta as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo. Quan¬do concedida em caráter individual, a moratória não produz efeitos de forma automática porque depende da provocação do interessado e deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa em cada caso concreto, com base na lei (CTN, art. 152, II).
O art. 155 do CTN prescreve que a concessão damoratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem penalidades, depen¬dendo do comportamento do contribuinte.
No primeiro caso, a anulação do ato que concedeu a moratória decorre de erro defato porque o beneficiado não preenchia as condições para gozar do favor. No segundo caso, o beneficiado satisfazia as condições, mas, após a concessão da moratória, deixou de satisfa¬zê-las, ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, como, por exemplo, descumprindo o parcelamento do débito fiscal. Nestes casos em que ocorre a anulação do ato concessivo da moratória, o crédito...
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