Monografia

SISCOSERV
Janeiro/2013

Vicente Sevilha Junior

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Definição
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) foi instituído pela lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011. Prevê a obrigatoriedade do fornecimento ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as compras e vendas de serviços, intangíveis e outras operações, realizadas por residentes no Brasil com o exterior. www.sevilha.com.br Quem está sujeito:
Estão obrigados a registrar dados no SISCOSERV os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição/venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

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Módulos:
O SISCOSERV é composto de dois módulos, sendo um destinado ao registro das operações de AQUISIÇÃO e outro destinado ao registro das operações de VENDA.

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Módulos
Estão obrigados a efetuar registro nos Módulos Aquisição/Venda do Siscoserv: I - o tomador/prestador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; II - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que adquire/transfere o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

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Módulos
Ficam dispensadas de registrar no Siscoserv, nas operações que não tenham utilizado mecanismos públicos: I – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI; e II – as pessoas físicas residentes no País que, em