monografia

3881 palavras 16 páginas
Art 79. Serão considerados bens imóveis o solo e o que nele for adicionado, seja de forma artificial, ou seja, de forma natural. São bens imóveis tudo aquilo que por fixado ao solo de forma humana ou natural. A casa, o prédio, por exemplo, são bens imóveis, mas estão adicionados ao solo por construção humana. Já as arvores, as grandes pedras, também são bens imóveis, mais estão adicionados ao solo por ação natural.

Art 80- Imóveis por determinação legal: Com o intuito de garantir a segurança das relações jurídicas, considerando como imóvel o direito real sobre imóveis e as ações que o asseguram, e o direito à sucessão aberta.

Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para que possam receber proteção jurídica.

Os Direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, são. bens imobiliários não só os direitos reais sobre imóveis, como propriedade, usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, penhor, inclusive o agrícola, hipoteca, renda constituída sobre imóvel, servidão predial, mas também as ações que os asseguram, como as reivindicatórias, as hipotecárias, as pignoratícias, as negatórias de servi dão, as de nulidade ou de rescisão de contratos translativos de proprieda de etc.

•Direito à sucessão aberta: Para os casos de alienação e pleitos judiciais a legislação considera o direito à sucessão aberta como bem imóvel, ainda que a herança só seja formada por bens móveis ou abranja apenas direi tos pessoais. Ter-se-á a abertura da sucessão no instante da morte do de cujus; daí, então, seus herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, que são tidos como imóveis. Logo, para aquela cessão, será imprescindí vel a escritura pública. Art 81- • Imobilização de edificação para fins de remoção: Edificação que, apesar de separada do solo, conservar sua unidade e for removida para outro local, não perderá seu caráter de bem imóvel.

•Imobilização de materiais provisoriamente separados de um prédio: Con siderar-se-á imóvel

Relacionados

  • Monografia
    1801 palavras | 8 páginas
  • Monografia
    2065 palavras | 9 páginas
  • monografia
    722 palavras | 3 páginas
  • MONOGRAFIA
    653 palavras | 3 páginas
  • monografia
    811 palavras | 4 páginas
  • monografia
    1174 palavras | 5 páginas
  • Monografia
    1647 palavras | 7 páginas
  • Monografia
    702 palavras | 3 páginas
  • monografia
    341 palavras | 2 páginas
  • Monografia
    2307 palavras | 10 páginas