Monografia Para Envio

Centro Educacional Tecnológico Brasileiro - CETEB
Pós-Graduação lato sensu em Poder Judiciário com ênfase em Direito Processual Civil
Mauro Teixeira dos Santos Filho

A Nova Lei de Adoção

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

Mauro Teixeira dos Santos Filho

Brasília – DF
2013
RESUMO

No presente trabalho elenca-se as alterações realizadas pela Nova Lei de Adoção (Lei 12.010/2009), no que diz respeito ao processo adotivo. As mudanças são pertinentes uma vez que em um país que possui um número expressivo de crianças e adolescentes em situação de abandono, abrigadas em instituições à espera de um lar, a discussão acerca da adoção tem relevante importância, para que se possibilite que o menor desamparado seja inserido em uma família estruturada e estável e afetiva nos casos em que a criança e o adolescente não possa ser reintegrado no seio familiar original. As modificações mais importantes inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente foram devidamente explanadas, como a limitação do tempo de dois anos de permanência do menor carente em abrigo, antes da efetiva adoção ou reintegração à sua família biológica. Ressaltou-se também unificação do cadastro de pessoas a serem adotadas e dos pretendentes à adotar, facilitando assim a pesquisa e o cruzamento de dados entre as partes envolvidas no procedimento adotivo. Tratou-se da adoção internacional que antes já encontrava dificuldades para a sua realização e com as novas normas incluídas pela Nova Lei de Adoção tornou a adoção por estrangeiros praticamente inviável. Abordou-se os aspectos positivos e negativos no tocante à adoção, na visão de alguns estudiosos. Finalizando, conclui-se que a Lei 12.010/2009 mesmo trazendo algumas alterações essenciais ao ECA para a adoção, ainda demonstra-se falha.

PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente. Nova Lei de Adoção. Adoção Internacional.

ABSTRACT