Monografia Lei Complementar 123/2006

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

RAFAEL BERZOTTI

A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO
NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA

CURITIBA
2010

RAFAEL BERZOTTI

RAFAEL BERZOTTI

A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO
NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA
Monografia apresentada à disciplina de Direito
Administrativo como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas,
Universidade Federal do Paraná.
Orientador. Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira

CURITIBA
2010

Ademais, um príncipe deve mostrar-se um apreciador das virtudes alheias, acolhendo os homens talentosos (virtuosi) e dignificando os que excelem em uma arte [ou em um ofício]. Nesta linha, deve estimular os seus cidadãos para que estes possam tranquilamente exercer as suas atividades, quaisquer que sejam elas, tanto no comércio quanto na agricultura, de sorte que o lavrador embeleça a sua propriedade sem o temor de vêla confiscada, e que o negociante instaure o seu comércio sem sentir-se ameaçado pelos impostos.
Por outro lado, o Príncipe deverá estipular recompensas para aqueles que entendem realizar coisas ou para quem quer que se proponha de algum modo a concorrer para crescimento da sua cidade ou do seu
Estado.
Maquiavel, O Príncipe

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ............................................................................................. 6
1.1. OBJETIVOS E ESTRUTURA DO ESTUDO .............................................. 7
2. ALGUMAS PALAVRAS SOBRE CONSTITUCIONALIDADE ..................... 9
2.1. PREMISSAS ............................................................................................. 9
2.2. A NOÇÃO DE PRINCÍPIO DE QUE NOS VALEMOS ............................... 10
2.3. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ................................................................... 11
2.4. O PRINCÍPIO DA REPÚBLICA ................................................................. 12
2.5.