Monografia aplicação de majoração penal em casos de reincidencia

Páginas: 27 (6729 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014

RESUMO.

O presente estudo apresentou uma abordagem geral sobre os aspectos relacionados à Lei de Execuções Penais, sob a égide do Direito Constitucional. Também visou entender, em um conceito global, o motivo pelo qual não se deve aplicar a majorante penal de reincidência, uma vez que o Estado é omisso no seu dever de ressocializar. O Estado, em sua Constituição Federal, defende um rol dedireitos humanos, e o Código Penal, junto com a Lei de Execução Penal, regem como deve ser o tratamento do preso no presídio, entretanto, sendo estas condições precárias, não é possível a aplicabilidade do dito na carta magna, e nas leis específicas, uma vez que a culpa é do Estado, se o preso sair de seu cárcere pior do que entrou. A pena a ser aplicada deve ser justa e eficaz, possibilitando queo preso tenha condições de reincorporar-se na sociedade após o cumprimento da pena. Para que isso ocorra, o preso deverá ter seus direitos fundamentais assegurados dentro da Instituição Carcerária, em especial o direito da Dignidade da Pessoa Humana.

SUMÁRIO.

1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional; 2.1.1. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal; 2.1.2.Princípio da Intervenção Mínima; 2.1.3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.1.4. Princípio da Humanidade; 2.2. Os direitos dos presos normatizado no ordenamento jurídico; 2.3. A realidade dentro de uma Instituição Carcerária; 2.4. Processo de Ressocialização. 3. Considerações Finais. Referência.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende mostrar a evolução da pena de prisão e a distorção doreal escopo dessa reprimenda, ao tempo em que se oferece alternativa para diminuir a deficiência do Estado e, conseqüentemente, amenizar os desrespeitos aos direitos dos encarcerados, que são retirados do meio social no intuito de proteger a sociedade e preparar esses indivíduos para a sua reintegração social.
O referido trabalho tem por base o estudo do artigo 1º da Lei 7.210 de 11 de Julho de1984 em que afirma que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, ou seja, trata do dever legal do estado de ressocializar o indivíduo. Com este preceito, não há de se falar em majoração penal em casos de reincidência, uma vez que é dever do estado aressocialização, e este foi falho em seu dever.
Deste trabalho, derivam-se alguns problemas, tais como o fato de o Estado majorar a pena em casos de reincidência, uma vez que será provado, no desenvolvimento deste artigo, que a culpa da reincidência é do Estado, uma vez que não realizou as políticas mínimas e necessárias para que o preso tivesse uma ocupação, para que aprendesse alguma nova tarefa neste tempoem que se distanciou da sociedade, para que, uma vez em liberdade, não voltasse a praticar crimes.
Tal problema é questão norteadora do estudo, entretanto, desta também derivam questões norteadoras acessórias, tais como: Os direitos dos presos normatizados no ordenamento jurídico, sendo estes direitos básicos a qualquer cidadão, tal como a dignidade. Por muitas vezes, os presos são postos emcelas onde não há o mínimo de higiene, tampouco espaço físico, isto porque grande parte das carceragens brasileiras encontram-se superlotadas.
É de conhecimento comum que as prisões brasileiras estão lotadas, e em sua grande maioria, não proporciona a seus detentos os direitos básicos à higiene, alimentação, direitos humanos em geral. Também como questão norteadora acessória, destaca-se o fato de oEstado não exercer seu dever legal de ressocalizar, quando atual cenário prisional brasileiro já é falho, e não se empenhar na devida proporção necessária em melhorá-lo. Se faz necessário, nas carceragens brasileiras, políticas de incentivo à produção ou aprendizado de novas ocupações.
Serão considerados os fatores inerentes à ressocialização dos encarcerados. Será tratada a necessidade de...
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