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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BA.

MARIA DA CONÇEIÇÃO BATISTA SANTOS, brasileira, agricultora, inscrita no CPF sob o nº 053.468.895-07, residente e domiciliada na Fazenda Largo Grande – Zona Rural do Município de Manuel Vitorino, Bahia, por meio de seu advogado signatário, legalmente constituído, conforme procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente;

AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, localizada na Praça Coronel João Borges s/n. centro, Jequié-Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º e seu parágrafo 1º da lei 1.060/50, com nova redação introduzida pela lei 7.510/86, por ser a Requerente, pessoa economicamente hipossuficiente, não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.

DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Na forma do artigo 39, I do CPC, requer sejam feitas as intimações em nome do Dr. Amilton Souza Campos Junior, OAB/BA 36.402 com endereço profissional na Rua Lélis Piedade, Ed. Rio das Contas, nº 18, Centro, CEP: 45.200-460 Jequié/BA. DOS FATOS A Autora exerce a profissão de agricultora, nasceu e se criou na propriedade agrícola conhecida como Fazenda Largo Grande, sempre contribuiu na atividade agrícola ajudando seus pais, quando solteira, e agora depois de sua convivência marital com seu companheiro, Pablo Pereira Borges, passou a ajudá-lo também na agricultura de subsistência sob o regime de economia família. Em meados de janeiro de 2010, ficou sabedora de seu estado gravídico, passando a ser submetida ao devido exame pré-natal no Posto de Saúde local, conforme prova documento incluso que determina o endereço da Autora sendo a Fazenda Largo Grande. Ainda estando grávida, jamais deixou trabalhar na agricultura, e,