Modulo I seminário I

Páginas: 12 (2783 palavras) Publicado: 21 de março de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente);112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis que serviço não solicitado, cujo não pagamento importaria na suspensão da telefonia fixa.
CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA: Conduta abusiva da empresa de telefonia que impõe, a revelia do consumidor, serviço não solicitado, ao passo que dificulta, de sobremaneira, o cancelamentoadministrativo.
DANO MORAL: Agir ilícito da Brasil Telecom, pois a conduta negligente, abusiva e omissa em atender os reclamos da parte autora, face inúmeros contatos arrolados na inicial, além da cobrança de serviço que não poderia, importa no reconhecimento do dano moral.
SUCUMBÊNCIA: Total responsabilidade da Brasil Telecom, eis que acolhidos todos os pedidos veiculados na inicial. Majorados os honoráriosadvocatícios para 20% sobre o valor de condenação.
PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo normativo aduzido pela partes, uma vez que o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, porém expor a sua compreensão acerca do tema e proceder na correspondente fundamentação (art. 93 da Constituição Federal).
DERAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação CívelDécima Nona Câmara Cível
Nº 70053159786

Comarca de Horizontina
NELSON LIEBERT

APELANTE
BRASIL TELECOM / OI

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além dosignatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente e Revisor) e Des.ª Mylene Maria Michel.
Porto Alegre, 12 de março de 2013.


DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por NELSON LIBERT contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratório de inexistência dedébito com ressarcimento de danos morais n. 104/11200009465 que move contra BRASIL TELECOM S.A.
Adoto o relatório da sentença:

NELSON LIEBERT, já qualificado(a) nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor da empresa BRASIL TELECOM S/A, igualmente qualificada nos autos, aduzindo que éusuário dos serviços de telefonia da demandada (55-3537-4600). Disse que contratou plano básico, sendo que a relação corria normalmente até que, desde 2007, a ré passou a incluir unilateralmente em suas contas serviços não contratados, tais como “Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. ChamadasTelefônicas (Pacote Inteligente)” sem qualquer justificativa para tanto. Asseverou que a prática de exigir pagamento por serviços não solicitados é ilegal. Disse que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Referiu, também, ter sido vítima de danos morais. Ao final, requereu a procedência da demanda, declarando-se indevida acobrança dos serviços, determinando-se que a requerida não mais inclua tais serviços em suas faturas, sob pena de multa, condenando-se a requerida à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos últimos cinco anos, determinando-se, ademais, que a requerida se abstenha de inscrever o seu nome no rol de inadimplentes, em razão de não pagamento de valores atinentes ao serviço não...
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