Modulo I, Seminário I, IBET

Páginas: 6 (1421 palavras) Publicado: 2 de março de 2015
1 - O Direito, no sentido de direito objetivo, é um preceito hipotético e abstrato, destinado a regulamentar o comportamento humano na sociedade, e cuja característica essencial é a sua força coercitiva, que lhe é atribuída pela própria sociedade. Essa força, inerente apenas à norma jurídica, significa que a organização social, o Estado, interfere, ou deve interferir, para que o preceito legalseja obedecido. Para essa finalidade, a regra jurídica contém, normalmente, além do mandamento regulamentador da conduta humana, uma outra disposição, aquela que estabelece as conseqüências para o caso de transgressão da norma.
O Direito, não resta dúvida, é um produto da própria convivência social. As regras jurídicas são produzidas e aplicadas pelos governantes, que conquistam o poder, ou nelese mantêm, através de diversos processos, ditos democráticos ou autocráticos, e supostamente, sempre, com a finalidade de obter o bem comum e a paz social. Deve ser é a luta, a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos.
2 – Como dito acima, o direito positivo é o conjunto de normas jurídicas existentes num Estado de Direito. Já a Ciência do Direito tem como objeto a análise e descriçãode como se dá a efetivação e prática dentro destas normas jurídicas dentro da sociedade deste Estado de Direito.
Enquanto o direito positivo se verte em uma linguagem, advinda da construção humana, baseada no seu comportamento e na sua práxis, a Ciência do Direito se monta num discurso, majoritariamente descritivo quanto a análise dessa linguagem do direito positivo aplicada ao comportamentohumano no contexto da sociedade.
3 - A norma jurídica é um fenômeno comunicativo complexo. Em seu cometimento, há uma relação de autoridade institucionalizada em seu grau máximo, protagonizada pelo Estado. Essa relação de autoridade manifesta-se, no relato, por meio de funtores, quais sejam: é permitido, é proibido ou é obrigatório. Além disso, o relato descreve ações, eventualmente apresenta suascondições e descreve suas consequências.
Dentro da norma jurídica, temos a consequência jurídica, que é o resultado previsto por aquela para o ato ou fato descrito em sua hipótese. Como a norma traz uma medida socialmente desejável de valor que deve ser realizado nos comportamentos humanos, ela limita as possibilidades de determinados acontecimentos, para concretizar tal valor.
Assim, porexemplo, dado o valor propriedade privada, se uma pessoa adquirir a propriedade de um bem, a consequência dessa aquisição será a obrigação imposta a todas as demais pessoas de respeitarem essa propriedade.
Ocorre que nem sempre o descumprimento de uma norma jurídica acarreta na aplicação de uma sanção. Isto se dá porque devemos compreender a norma de forma extensiva, e não cartesiana, onde para cadanorma não cumprida há uma correspondente sanção a ser aplicada.
Desta forma, não necessariamente existe sanção incluída na norma jurídica, muito menos tal sanção é apenas punitiva, a fim de repreender determinado comportamento determinado pela aludida norma.
4 – Norma jurídica não é necessariamente texto legal. O texto de lei nada mais é do que signos escritos que formam proposições comenunciados prescritivos. O texto de lei serve apenas de arcabouço físico para a existência destas proposições e, posteriormente, para a norma jurídica.
Uma proposição, no sentido filosófico/semiótico do termo, é a construção lógica dentro de uma asserção, que denota as condições de entendimento desta asserção. Ou seja, a proposição é a expressão verbal lógica extraída de um texto.
A semiótica explica aproposição como sendo o extrato inteligível da experiência física dos significados dos signos para o âmbito onde se realiza a elaboração intelectual que confere à estruturação sintática de uma oração o contexto pessoal necessário. Assim, a proposição, no texto de lei, é a estrutura lógica que dá sentido ao enunciado prescritivo. A proposição é, portanto, aquilo que dá significado para um...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Modulo i seminario i ibet
  • Seminário i modulo i ibet
  • Seminário I
  • Seminario i
  • IBET
  • Ibet módulo i seminário i
  • Seminário II
  • Seminário IBET I

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!