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5650 palavras 23 páginas
|COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |
|COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA|Atribuída pela Constituição a um ente estatal |- pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) |
| |dotado de poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva |
| |Exercido mediante lei | |
|CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a |pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) |
| |ente estatal não necessariamente dotado de poder |pessoas jurídicas de direito público ( que receba da pessoa política |
| |legislativo. |competente atribuições |
| |É exercida mediante atos administrativos |relacionada à arrecadação e fiscalização de tributos, bem como execução de |
| | |atos normativos em matéria tributária e prerrogativas processuais |
| | |capacidade tributária ativa |
| | |está apta a integrar a relação jurídica obrigacional tributária no pólo |
| | |ativo, como sujeito ativo da relação |
| | |não possuem competência tributária |

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