Modelos de Emenda Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRABALHO
Modelos de Emenda Constitucional referentes a Direitos Fundamentais: de acordo, violação e dubiedade quanto às cláusulas pétreas.

1. QUE NÃO VIOLE CLÁUSULAS PÉTREAS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No xx, DE 2010
(Do Sr. Fulano de Tal e outros) Altera o inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, com aumento da licença maternidade.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte texto:
XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de centro e cinqüenta dias
JUSTIFICAÇÃO
A realização de trabalho de pré natal de forma tranqüila para a gestante, sem que a mesma venha a ter impactos externos provenientes do ambiente de trabalho, é fundamental para a diminuição da mortalidade infantil no país.

Sala das Sessões, em de de 2010.
Deputado FULANO DE TAL
1.1 Justificativa para o respeito da cláusula pétrea

Segundo corrente atualmente minoritária os direitos e garantias individuais petrificados seriam exclusivamente os previstos no art.5º da CF/88- dentro do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo I (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos). Os direitos fundamentais não são somente aqueles previstos no art. 5º e seus incisos da Constituição Federal. Os direitos fundamentais estão previstos em outros artigos, e no caso dos direitos sociais, especificamente ligados ao trabalho, estes são considerados cláusulas pétreas. Em caso de melhoria dos direitos, a alteração do texto pátrio por meio de proposta de emenda constitucional torna-se possível e sem embargos.
2. QUE VIOLE CLÁUSULA PÉTREA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No xx, DE 2010
(Do Sr. Fulano de Tal