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Páginas: 6 (1283 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
São Paulo, 03 de março de 2015


PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE REVISÃO CONTRATUAL

À
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RUA ROBERTO, 000, 1º ANDAR – SALA 88
VILA – SÃO PAULO
CEP: 00000-190



FULNO, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG n° 0.000.000-0 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-84; e, SICRANA, brasileira, nutricionista, casada, portadora da cédulade identidade RG n° 0.000.000-0 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 0.000.000-0-77, residentes e domiciliados na Rua João, 622 – apto 78 bloco 01, Vila, São Paulo - SP, CEP 00000-100, doravante denominados “COMPRADOR”, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, vem respeitosamente na presença de vossas senhorias, em atenção ao INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEUNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL COM CLÁUSULA SUSPENSIVA E OUTRAS AVENÇAS, firmado em 22 de março de 2012, relativamente à unidade autônoma 25 da Torre “2”, do Condomínio Guilherme, situado na Rua João, 00 – Vila.

- TAXA SATI E CORRETAGEM – DEVOLUÇÃO INTEGRAL

Conforme se pode verificar dos documentos em poder do COMPRADOR, bem assim daquelas constantes do contrato e dos recibos de pagamentoemitidos por Vossas Senhorias, lhe foram cobradas indevidamente a “Taxa SATI”, bem assim, a “Taxa de corretagem”.

Como se sabe, referidas cobranças também são ilegais, em especial pelo fato de que tais serviços, além de obscuros, atendem somente aos interesses do próprio VENDEDOR, e, ademais, constituem inegável venda casada.

Nesse sentido, outrossim, é a moderna jurisprudência de nossos tribunais, aexemplo dos arestos destacados adiante:

APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda. Cobrança de taxa SATI. Ausência de informações precisas sobre a natureza dos serviços cobrados do consumidor, assim como a distinção entre estes e os de corretagem. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - APL: 00090569720128260564 SP 0009056-97.2012.8.26.0564, Relator: José CarlosFerreira Alves, Data de Julgamento: 11/02/2014, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2014)


Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento “na planta”. Recurso restrito ao questionamento da possibilidade, “in casu”, de cobrança da Taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI) e de verba supostamentedestinada ao pagamento de emolumentos cartorários. A cobrança da “Taxa SATI”, na hipótese, caracteriza flagrante venda casada. Ademais, assim como se verifica quanto ao valor pago a título de despesas cartorárias, não houve prova efetiva da regularidade da cobrança (necessidade e prestação da assessoria jurídico imobiliária; correlação entre o valor cobrado e o montante dos emolumentos). Ônusprobatório descumprido pela requerida-apelante. Devolução necessária, mas de forma simples. Valores que serão corrigidos monetariamente, pelo INCC, desde o desembolso. Observação quanto aos juros moratórios, igualmente devidos na base mensal de 1%, a partir da citação. Jurisprudência do STJ, desta Corte e desta Câmara. Recurso desprovido, com observações quanto ao índice de correção monetária a serobservado (INCC) e à incidência dos juros moratórios. (APELAÇÃO Nº 0012067-95.2012.8.26.0577 – TJSP – REL. BERETTA DA SILVEIRA - 3ª Câmara de Direito Privado – J. 26/11/2013)


“Compra e venda Imóvel em construção Taxa de corretagem e serviço de assistência técnico-imobiliária - Incumbência de pagamento atribuída a quem contratou - Abusividade caracterizada Devolução simples Recurso parcialmenteprovido.” (TJ/SP 6ª Câmara de Direito Privado AC nº 0025082-16.2011.8.26.0562 Rel. Des. Fortes Barbosa j. em 28.06.2012 V.U.).


“Ação de indenização por repetição de indébito, c.c. reparação de danos Ilegitimidade de parte passiva afastada - Supressão de grau - Princípio do duplo grau de jurisdição SATI Serviço de Assistência Técnica Imobiliária Venda casada Devolução Permissão Inexistência de...
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