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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade de, Estado de, por seu advogado e procurador que ao final subscreve, vem, com o devido respeito, perante vossa Excelência, propor nos termos da legislação civil em vigor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE INCAPAZ, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade de Avanhandava, Estado de.

PRELIMINARMENTE
O autora pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais.

I – DOS FATOS

DESCRIÇÃO DOS FATOS

II – DO DIREITO
a) Da União Estável

A união estável é reconhecida pelo Estado através do Art. 226 § 3º da Constituição Federal onde:
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
E também é ratificada no Código Civil pelo Art. 1.723 desde que preencha os requisitos de convivência pública, continua e duradoura e que este seja com o objetivo de constituição de família estando presentes estes requisitos neste caso.
Sendo assim, o presente relacionamento deve ser reconhecido por esse juízo, pois possui os requisitos de da União, onde existe um relacionamento público a mais de 20 anos ininterruptos de forma contínua e duradoura que se tornou uma família.

Numero do processo: AC 70057024069 RS
Relator: Alzir Felippe Schmitz
Julgamento: 30/01/2014
Publicação: 04/02/2014
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Na ação de reconhecimento de união estável se lida com a