MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX.

Processo nºXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Martiniano de Carvalho, nº 851, 14º andar, CEP. 01321-001, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da ação em epígrafe, proposta por SSSSSSSSSSSSS, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. BREVE SÍNTESE DA INICIAL Alega a autora que reside nesta comarca desde 1981, residindo na cidade de Barra do Turvo/SP no período de 1999 a 2001, informando que neste período solicitou à ré a instalação de uma linha telefônica em sua residência, situada na Rua 19 de Agosto, nº 27, contudo, aduz que referida nunca foi instalada. Informa que em março de 2004 foi impossibilitada de realizar compras em razão de seus dados estarem restritos perante os órgãos de proteção ao crédito. Relata a autora que sofreu prejuízos em razão da restrição de seus dados no SPC, motivo pelo qual requer seja concedida liminar para que seus dados sejam excluídos dos órgãos de proteção ao crédito, e ao final seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante equivalente à 40 (quarenta salários mínimos). 2. PRELIMINARMENTE 2.1. Da INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO VALOR
PLEITEADO AO SALÁRIO MÍNIMO Inicialmente, note-se que a autora formulou o pedido de indenização por danos morais vinculando o valor pleiteado ao salário mínimo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico¸ a teor do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, abaixo transcrito: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: