MODELO A o Rescis ria estrutura

ESTRUTURA BÁSICA – AÇÃO RESCISÓRIA
COMPETÊNCIA
a) Do Tribunal competente para o julgamento da apelação contra sentença;
b) Do STF e STJ, em caráter originário, quanto às ações rescisórias de suas decisões (art. 103, I, j e 105,I,e, ambos da CF).
PARTES
a) Tratamento: autor e réu
b) Legitimidade: art. 487, do CPC
HIPÓTESES DE CABIMENTO
São necessários os seguintes requisitos:
a) Sentença (ou acordão) de mérito;
b) Trânsito em julgado;
c) Presença de uma das hipóteses do art. 485 do CPC
PRAZO
O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495); o STF entendeu inconstitucional o prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 485 do CPC
PEDIDO
a) Liminar cautelar ou tutela antecipada, quando couber (art. 489 do CPC);
b) Citação;
c) Procedência para: rescindir a sentença ou o acordão (pedido rescindendo ou de rescisão); novo julgamento da demanda (pedido rescisório);
d) Juntada da guia de 5% sobre o valor da causa (art. 488 do CPC).
PROVAS
Protestar pela produção de provas que puderem demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
VALOR DA CAUSA
Valor da sentença rescindenda

MODELO – PETIÇÃO INICIAL DE AÇAÕ RESCISÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .......
(verificar se não se trata da competência de algum TRF ou STF ou STJ)

Qualificação do autor – nome, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01 – mandato), com fundamento no art. 485 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA

Da r. sentença de mérito transitada em julgado, prolatada no bojo da ação indenizatória......., promovida pelo autor em face da FAZENDA DO ESTADO DE _______, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na _______, em virtude dos fatos elencados a seguir:
I – DOS FATOS
a) Tentar