Modelo Transação Penal

308 palavras 2 páginas
Comarca de _____________/ Bahia
Juizado Especial Criminal
Termo Circunstanciado nº 171/2015
Autor: Fulano de Tal
Vítima: Cicrano de Tal

MM. Juiz,

Cuida, a espécie, de Termo Circunstanciado no qual se atribui ao Autor, a prima facie, a conduta disposta no artigo 180, §3º, do Código Penal, cuja pena, abstratamente prevista, enquadra-se nos institutos da Lei 9.099/95, pelo que requeremos:
1) que seja certificado, nos autos, se o autor já foi beneficiado, anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, em razão de transação penal, bem como que seja oficiado aos cartórios criminais para que informe se aquele já foi condenado pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, como exige o §2.º,I e II do art.76 da Lei 9.099/95;
2) que seja solicitada a Folha de Antecedentes Criminais do autor, atualizada, junto ao CEDEP;
3) cuidando, a espécie, de crime de ação pública incondicionada à representação, pugnamos que seja designada a audiência para o oferecimento de proposta de transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, pelo que, de logo oferecemos a seguinte proposta: pagamento de multa, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, hoje, R$788,00 (seiscentos e vinte e dois reais), em favor de entidade cadastrada junto ao CEAPA, devendo ser trazido aos autos o respectivo recibo de pagamento; alternativamente, constatando-se a sua hipossuficiência para o adimplemento de tal ônus, desde já propomos a aplicação de pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses, durante 08 (oito) horas semanais, também em entidade cadastrada junto ao CEAPA, devendo ser trazido aos autos comprovante do cumprimento de tal obrigação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Feira de Santana, ___ de _________ de 2015.

Beltrano de Tal
Promotor de Justiça

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