Modelo sentença arbitral

Páginas: 15 (3622 palavras) Publicado: 30 de maio de 2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO

SENTENÇA ARBITRAL NO PROCEDIMENTO N° 41/2008 (MEDIAÇÃO COLETIVA) Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho deste ano (2008); na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 63 (Sexta) Região, sito à Rua Quarenta e Oito, n° 600, bairro do Espinheiro, em Recife, Pernambuco, pelo ÁRBITRO nomeado,de comum acordo, pelas partes, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ARBITRAL Nos termos abaixo transcritos: Vistos, etc. O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS, E CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, requereu a mediação do Ministério Público do Trabalho, em processo de negociação coletiva, no que foi atendido, sendo o procedimento da mediação tomado sob o nO41/2008, tendocomo as partes a entidade sindical obreira e o sindicato da categoria econômica: 1- CATEGORIA PROFISSIONAL: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS E CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
11 - CATEGORIA ECONÔMICA:

O SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO As partes esclarecem que vinhamnegociando a várias semanas, em vários lugares, e, enfim, em virtude do insucesso da negociação, que gerou uma incomensurável insatisfação da categoria profissional, a entidade sindical requerente pediu a mediação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no que foi atendida. Registre-se que, mesmo na presença

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do "parquet", já no procedimento da mediação, após exaustivas discussões sobre a pauta ofertada pela categoria profissional - aliás do conhecimento da categoria econômica - ocorreu o insucesso da negociação em relação a 02 condições. Assim, em razão do presente malogro parcial da mediação, o mediador propôs as partes atransformação do procedimento de mediação coletiva em arbitragem o que foi aceito, como requerido e registrado na ata do mesmo dia 25 (vinte e cinco) deste mês, onde se instalou o procedimento arbitral, nomeando-se o então mediador e Procurador Regional do Trabalho, o Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, como árbitro. A pauta de reivindicações consta 54 (cinquenta e quatro) cláusulas, algumas delas, de váriositens. Assim, das 54 (cinquenta e quatro) Cláusulas, O 1 (uma) não foi conciliada de forma integral, e uma não foi conciliada na sua totalidade, qual seja: Cláusula Primeira - "REAJUSTE SALARIAL" e o parágrafo terceiro da Cláusula Décima - "Contribuição Profissional Decorrente da Negociação Coletivo". As demais cláusulas e condições foram conciliadas pelas partes.

É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOArbitral está alicerçado na Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, e no caso específico, c/c o inciso XI, da Lei Complementar nO75, de 20 de maio de 1993, "verbis": Art.83 - Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: (...) XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nosdissídios de competência da Justiça do Trabalho"; e, ainda, em nível constitucional, no § 2°., do artigo 114, da Constituição Federal: "Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro." DO JULGAMENTO DE DIREITO DE EQÜIDADE Segundo dispõe o artigo 2° da Lei nO 9.307, de 23.09.1996, a arbitragem pode ser de direito ou eqüidade. No presente caso, as duas hipóteses foram aplicadas,apesar de, como dito, a conciliação das propostas pelas partes resultou na pedra filosofal da arbitragem e aceita pela categoria profissional.

o juízo

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Segundo dispõe o artigo 2° da Lei n° 9.307, de 23.09.1996, a . arbitragem pode ser de direito ou eqüidade. No presente caso, as...
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