modelo RO estagiário bancário

835 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 9 a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF.

Processo nº 000

FULANO, já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 10a Região.

Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

aDVOGADO
OAB/DF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 9a Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Processo nº 0000
Recorrente: FULANO
Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Egrégio Tribunal Regional da 10 ª Região!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

1 - RESUMO DOS FATOS.

O Recorrente ajuizou ação reclamatória trabalhista em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em razão de ter o banco desrespeitado convenção coletiva que determinava que o piso salarial dos bancários deveria ser o valor pago aos estagiários contratados sem vínculo empregatício e enquadrados como "pessoal de escritório". Que era exatamente o caso do Recorrente. Em sua defesa o banco argúi preliminares de incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido, sustentando ser indevido o pleito, por não amparado no acordo coletivo firmado diretamente com o sindicato profissional, e afirmou que aos aprendizes, as referidas normas coletivas não se aplicavam, visto que eles não fazem parte da categoria dos bancários.
A sentença ora atacada afastou as preliminares levantadas, porém, no mérito, julgou improcedente o pedido por entender que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva, e, aplicando o critério hermenêutico estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

mérito,

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